Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
MARA MUNICIPAL DE Gestão 2017/2020 .
NATALÂNTHA = AGO PROJETO DE LEI Nº0052019
Protocolado no Livre próprio às folhas
JO soon dido Autoriza a aquisição, por compra, dos direitos
de 09. OO horas. a referentes à posse do imóvel que especifica e dá
eanda “e SIS outras providências.
Echo pREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir de Geralda Alvares Campos,
brasileira, solteira, portadora do documento de identidade nº 965741. expedido pela SSP/DI-..
e do CPF nº 322.467.605-10, mediante contrato ou escritura pública, os direitos reais sobre a
posse do terreno localizado na rua das Almas. lote 14, setor 03. quadra 12. com área de
460.05m? (quatrocentos e sessenta metros € cinco centímetros quadrados).
Art. 2º Pela cessão dos direitos reais sobre a posse o Município pagará ao
posseiro a importância de R$ 25.000.00 (x inte e cinco mil reais), que serão pagos a vista.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei será utilizado pelo Município exclusi-
- vamente para atender interesse público municipal.
Art. 4º Celebrado o contrato ou lavrada a escritura de cessão de direitos, O
Município deverá propor. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. ação de usucapião ordinária
da área descrita nesta lei, visando assegurar o direito de propriedade e regularizar a situação
jurídica preexistente, ou, se for o caso, adotar os procedimentos de regularização fundiária
previstos na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito Muni-
cipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$
R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), utilizando como fonte de recursos aqueles previstos
no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Natalândia, 28 de fevereiro de 2019 1 CAMARA UN E
DESPACHO
ado em À o 565) tumo, por
. (2) votos favoráveis, ( O ) votos contrários é
GERALDO MAGELA GOMES (0) abstenções.
Prefeito Sala sões 4). O 2049
readordo de Câmara
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
LOTE 19
12,70 METROS
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14,20 METROS | 63,80 METROS
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RUA: OLEGARIO
>.CORD. 8174781-340306
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDIA
CNPJ 01,593.752/0001-76
AREA
A= 460,05M2
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 005/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
1- RELATÓRIO
De autoria do Prefeito Municipal de Natalândia-MG, o Projeto de Lei
em epígrafe autoriza a aquisição, por compra, dos direitos referentes à posse do
imóvel que especifica e dá outras providências.
O objetivo do Projeto de Lei, como já referido, é autorizar a aquisição
de imóvel que, segundo os critérios de gestão do Chefe do Poder Executivo
municipal, seria adequado para a implantação do novo cemitério público desta
cidade, considerando a inviabilidade do uso da área atualmente utilizada,
também segundo informações e critérios apresentados pela citada autoridade
executiva.
A aquisição será feita diretamente, sem procedimento licitatório,
considerando o disposto no artigo 24, inciso X, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993, levando-se em conta o fato de que as necessidades de instalação e a
localização do imóvel condicionaram a sua escolha.
Em outros termos, a autoridade Executiva Municipal informa no
Projeto de Lei que a posição geográfica do imóvel, além das necessidades
prementes de expansão do cemitério, torna imprescindível a dispensa.
Ressalta-se, ainda, que o preço proposto para a aquisição do terreno
é compatível com o praticado no mercado local, como atesta o laudo de
avaliação realizado por comissão da Prefeitura Municipal.
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.natalandia.mg.leg.com Email: camara()camaranatalandia. mg.gov.br
(Sh CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
SÊ ESTADO DE MINAS GERAIS
Após o exame da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação,
que concluiu por sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, a matéria
veio ao exame de mérito desta Comissão, nos termos do art. 196, c/c o disposto
no art. 107, inciso Il, alínea “d”, do Regimento Interno.
Eis, em síntese, o necessário.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Examinandas as peças que compõem o processo legislativo,
especialmente os croquis e memoriais descritivos, depreende-se que o
Município pretende adquirir de Geralda Alves Campos, brasileira, portadora do
documento de identidade nº 965741, expedido pela SSP/DF, e CPF nº
322.467.605-10, mediante contrato ou escritura pública, os direitos reais sobre a
posse do terreno localizado na Rua das Almas, Lote 14, Setor 03, Quadra 12,
com área de 460,05m? (quatrocentos e sessenta metros e cinco centímetros
quadrados), para a implantação do novo cemitério público municipal.
No aspecto financeiro, o laudo de avaliação da Comissão Especial da
Prefeitura Municipal de Natalândia atribui ao terreno o valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), valor esse considerado pela Comissão como compatível
com o praticado no mercado local, estando, por conseguinte, em conformidade
com o inciso X do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93.
Quanto à questão orçamentária, o projeto contém autorização
legislativa prévia para a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente, valendo destacar que a despesa tem adequação com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Destaca-se, ademais, que a aquisição dos imóveis atende aos
imperativos do interesse público, pois, conforme já apresentado na proposta, o
município de Natalândia carece de um espaço adequado para a implantação de
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um novo cemitério, considerando, sobretudo, a inviabilidade de uso da área
atualmente utilizada, segundo, conforme já ressaltado, critérios apresentados
documentalmente pelo Executivo.
Destarte, o que se observa é que o Projeto de Lei sob examine está
em consonância com os parâmetros legais e constitucionais, atingindo os
princípios da administração pública, assim como o interesse público.
Ill - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluo pela aprovação do Projeto de Lei
n.º 005/2019.
Natalândia-MG, 08 de abril de 2019.
Vereador URBANO MACEDO GUIMARÃES
Relator
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