materia nº 3/2017

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Hector |
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPAL DE
no e oro do slVOÇÃO DE PROTESTO 001/2017.
sobon”,
às 02:00 porss.
os Senhores Vereadores que esta subscreve, com fundamento no artigo 249 do
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência sugerir, depois de
aprovado pelo Plenário, indica que seja encaminhada aos Deputados (as) Federais e Senadores
(as) da República do Estado de Brasília-DF, a presente MOÇÃO DE PROTESTO, à Proposta
de I-menda Constitucional nº 287/2016, enviada pelo Governo de Michel Temer, que implica,
. -ssencialmente, em redução de direitos duramente conquistados pelo povo brasileiro. Essa
proposta vai desmontar a Previdência Social e condenar as pessoas a morrerem trabalhando.
De acordo com a proposta, a idade mínima para que homens e mulheres possam se aposentar
passará a ser de 65 anos e o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Essa exigência
além de aumentar, não leva em conta que hoje um a cada cinco brasileiros morre antes de
atingis os 65 anos. Essa mudança é profundamente injusta porque desconsidera as diferenças
regionais quanto à expectativa de vida, que também varia entre as populações urbana e rural.
Para receber aposentadoria integral, o trabalhador terá que contribuir 49 anos. Hoje, 79%
daqueles que foram aposentados por idade tinham no máximo 24 anos de contribuição. Isso
Porque a maior parte da população trabalha na informalidade, sem carteira assinada.
Ao igualar a idade mínima para que homens e mulheres possam se aposentar, a proposta
- enora as desigualdades socioculturais. As mulheres têm dupla jornada e trabalham quatro
horas a mais que os homens, em média, quando computado o trabalho doméstico.
A reforma de Michel Temer vai prejudicar todos os brasileiros, mas quem vai sofrer mais são
as mulheres, os trabalhadores rurais, viúvas, idosos de baixa renda e Pessoas com deficiência
em situação de pobreza. O povo precisa saber o que está em jogo com o desmonte da
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO - CEP.: 38658-000 NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
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Previdência proposto pelo governo. Essa proposta de retirada de direitos vai jogar milhares de
pessoas na miséria.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, Natalândia-MG, 14 de março de 2017.
VER. NOEÉY MARIA MACHADO VER. FABIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
Presidente Vice-Presidente
VER. GETÚLIO IVAN P.N. DA ROCHA VER. WELINGHTON SÉRGIO TAVARES
1º Secretário 2º Secretário
EIROZ ULHOA VER. JÓSÉ APARECIDO PIRES MACIEL
CAMPOS ROCHA VER. vAS aceno GUIMARÃES
VER.» WAGNER MENDES SPIRANDELI
VER." CHARLES
CAMARA MUNICIPAL Dt.
NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
x
Aprovado JAVUNA — tumo, por
( 7) volos favaráNois (=, ) voa contrários é
(()) abstenções.
o us 23 4, OD UP
7
residente da Câmara
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