materia nº 9/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
CNPJ 01 593 752/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 25 DE JULHO DE 2008
“Dispõe sobre alteração no art. 2º da Lei nº 177/2007 de 30 de
maio de 2007, e dá outras providências”.
(6) Pref to icipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, Sr. Orisvaldo
Spirandeli, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75,
inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 177/2007 de 30 de maio de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09 (nove)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
1. Um representante do Executivo Municipal;
Il Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal:
Hll. Um representante dos professores das escolas públicas municipais;
IV. Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
V. Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
VI. Um representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VIL. Um representante dos estudantes da educação básica pública:
VII. Um representante do Conselho Municipal de Educação; e
IX. Um representante do Conselho Tutelar.
8 1º - Os membros de que tratam os incisos III, IV, V, VI e VII deste artigo
serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000
Natalândia - Minas Gerais
TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - NG
1º caput, deverá ocorrer em até vinte dias
g2-À indicação referida no art.
to dos conselheiro nomeação dos
término do manda s anteriores, para
antes do
conselheiros.
83-
os conselheiros que trata O caput deste artigo deverão guardar
esentam, devendo esta condição constituir-se
eletivo previsto No 91º.
diretores das escolas
vínculo formal com OS segmentos que repr
cesso
-requisito à participação no pro
g4- Os representantes, titular €
eitos por suas respe
suplente, dos
ctivas comunidades
do FUNDEB:
como pré
escolares.
cipais deverão ser el
85º- São impedidos
sanguíneos ou afins,
públicas muni
de integrar O Conselho
| - Cônjuge € parentes con até terceiro grau, do Prefeito do Vice-
o prefeito, € dos Secretários Municipais;
|| — Tesoureiro, Contador OU funcionário de empresa de assessoria OU consultoria que
ços relacionados à administração OU controle interno
angúíneos ou afins, até terceiro grau, desses
prestem servi dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes cons
profissionais,
Ill — Estudantes que não sejam emancipados; e
IV — Pais de alunos que:
a) Exerçam car úbli
gos ou funções públicas de livre nomeação e exon! â
Poder Executivo Municipal; ou sadia
)
b) Prestem serviços terc Z VÁ uni al
eirizados ao Poder Executivo M cipal.
o Art. 2º - E i i
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.3º —- R
evogam-se as disposições em contrário
Natalândi
atalândia-MG, 25 de julho de 2008
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o q Municipal de Natalândia - M(
Despacho
Aprovado em
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as sessões, . é votos contrários 4 LAND. a
sala das aéssõe re AD
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Câmara Municipal de Natalôndia
Despacho
Ea ////277/////04 Aprovado em.
Orisyáido Spi
Spirandeli
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Prefeito Municipal
Presidente da Câm
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Presidenta da É
Rua Natalíci
io, 560 - B. C
- Centro - FONE:
: (38) 3675-
Natalândia 8162 / TELEFAX: (38) 3675.
- Mina .
doce 8030 - CEP 38.658-000