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(8) Câmara Municipal de Natalândia-MG
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.
“DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
ESTADUAL ALVARENGA PEIXOTO NA TALÂNDIA-MG,
DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 75, II da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarado a entidade de utilidade pública A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL
ALVARENGA PEIXOTO NATALÂNDIA-MG.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se disposições em contrário.
Natalândia-MG, 13 de agosto de 2009.
EN
CAPA
VEREADOR FÁBIO SEBASTIÃO CA
Vice-Presidente
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