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Prefeitura Municipal de Nafalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG PROJETO DE LEI nº 00/2017.
“Autoriza inclusão de fontes de recursos
em dotações do Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Natalândia/MG, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.08.01 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1002.1030 — CONSTR/AMPL. REFORMA UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 332... R$160.000,00
1.48.00 — Transf. Recurso do SUS P/ Atenção Básica... R$160.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos
no artigo 43, incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas
o decorrentes no artigo anterior.
CAMARA MUNICIPAL DE
o A E . - NATALÂNDIA - MG
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DESPACHO
/
1
tumo, por
vado em LM ULO
ândi Es j votos favoráveis, ( O ) votos contrários
Natalândia/MG — MG, 03 de julho de 2017. (Diva oa!
Presidente da Câmara
Va
GERALDO MAGELA GOMES
Prefeito Municipal
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraDnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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