Prefeitura Municipal de Natalândia - M
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE:
NATALÂNDIA-MG PROJETO DE LEI Nº (0) 6 12017
em te,
Protocelado no Livre folhas ituí ici
TOO asbon A) 2% Eai o Plano RE piopel de Saneamento
às 045; . Básico - PMSB, instrumento da Política
Ev,
LD É Municipal de Saneamento Básico do Município
de Natalândia, e dá outras providências.
í
"O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da
Política Municipal de Saneamento Básico, tem como diretrizes respeitadas as competências
da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente
equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder
público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade
ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 2º. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Natalândia serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I- a universalização, a integralidade e a disponibilidade;
II — preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
WI — a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
IV a articulação com outras políticas públicas;
V-a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI - a utilização de tecnologias apropriadas;
VII — a transparência das ações;
VIII — controle social;
IX — a segurança, qualidade e regularidade; e
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38. 658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeitura(Qnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
Prefeitura Municipal de Natalândia - NG
"Honestidade e compromisso com o bem comum” pings,
Gestão 2017/2020 f h
X — a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Natalândia
tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento
Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no
município de Natalândia.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do
presente Plano:
I — garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscan do sua
melhoria e ampliação às localidades não atendidas;
H — implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
II — criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão
dos serviços;
IV — estimular a conscientização ambiental da população; e
V — atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental
aos serviços de saneamento básico.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, consideram - se saneamento básico as estruturas
e serviços dos seguintes sistemas:
I — abastecimento de água;
II — esgotamento sanitário;
HI — limpeza pública e manejo de resíduos sólidos;
IV — drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e
V — melhorias habitacionais e controle das doenças de chagas
Art. 5º. Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Natalândia deverá respeitar o que determina a Lei
Municipal nº 358, de 25 de agosto de 2017, que estabelece a Política Municipal de
Saneamento, devendo ser alvo de contínuo estudo, desenvolvimento, ampliação e
aperfeiçoamento, tendo como marco inicial os estudos que integram os anexos desta lei
$ 1º A revisão de que trata o caput deverá prece der à elaboração do Plano
Plurianual do Município de Natalândia.
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
$ 2º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Natalândia à Câmara dos
Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do
plano anteriormente vigente.
$ 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Natalândia deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos
serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I — das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde
Pública e de Meio Ambiente; e
II — dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos
Hídricos.
$ 4º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Natalândia deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o
Município de Natalândia estiver inserido, se houver.
Art. 6º A gestão dos serviços de saneamento básico terão como instrumentos
básicos os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos
sólidos tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle
dos efeitos ambientais.
Art. 7º As prestações dos serviços públicos de saneamento são de
responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de
direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
$ 1º Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os
respectivos licenciamentos ambientais cabíveis.
$ 2º A administração municipal, quando contratada nos termos desse artigo,
submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis nos demais casos.
Art. 8º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às infrações ao
disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades,
garantida a ampla defesa e o contraditório:
I— advertência, com prazo para a regularização da situação;
II — multa simples ou diária; e
III — interdição.
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG.
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020 “ly
Parágrafo único. Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada mu
diária.
Art. 9º Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua
intensidade e extensão.
8 1º No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a
autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como
a existência comprovada de dolo.
8 2º A multa pecuniária será graduada entre R$ 150,00 e R$ 150.000,00.
$3º O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal
de Gestão Compartilhada de Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 358, de 2017.
Art. 10. A penalidade de interdição será aplicada:
I — em caso de reincidência;
H — quando da infração resultar:
a) contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização,
reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas; e
c) risco iminente à saúde pública.
Art. 11. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Natalândia deverão ser regulamentados por Decretos do
Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações
orçamentárias a serem aplicadas.
Parágrafo Único. Os Regulamentos comporão anexos do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Natalândia e deverão ser identificados por número
romano, na ordem de sua disposição.
Art. 12. Constitui órgão executivo do Presente Plano a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente , na forma do Parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 358, de 2017.
Art. 13. Constitui órgão superior do presente Plano, de caráter consultivo e
deliberativo, o Conselho Gestor de Saneamento Básico, constituído com fundamento no
artigo 13 da Lei Municipal nº 358, de 2017.
Art. 14. Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Natalândia os documentos anexos a esta Lei.
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQOnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
E E E A E
Prefeitura Municipal de Natalândia - M
"Honestidade e compromisso com o bem comum” pe
Gestão 2017/2020 cd p
Art. 15. Nos casos omissos deverão prevalecer o disposto na Lei Federal
11.445, de 5 de janeiro de 2007 e no Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
Art. 16. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 8 de novembro de 2017.
GERALDO MAGELA GOMES
CAMARA MUNICIPAL DE
(83 a o Prefeito
q DESPACI
r A h CAMARA MUNICIPAL DE
: Le Los é a LÂNDIA - No
asse era 2 DESPACHO
qe Ed | =
de Li —— reto em CUL a concoo
Presidente da Câmara (9) ai
residente da Câmara
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38. 658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164