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» CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 02. 5 /2017
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
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sobonº DS —— MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DA OUTRAS
às SL0 horas. = PROVIDÊNCIAS.
Secretária Enscutivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), no uso da
atribuição que lhe confere o art. 75, Ill, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Natalândia -MG, o mês
"Novembro Azul”, dedicado a orientação, conscientização, combate e prevenção
do câncer de próstata e a saúde do homem.
Art. 2º - O Mês “Novembro Azul" passará a integrar o calendário
oficial de eventos do Município e realizar-se-á anualmente no referido mês.
Parágrafo único - O Símbolo da Campanha aludida no caput
deste artigo será "um laço" na cor azul, podendo ainda, para caracterização da
campanha, os principais pontos turísticos, prédios e outras edificações de
relevante importância e grande fluxo de pessoas no município serem iluminados
com a cor azul.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotacões orcamentarias proprias do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria de Saúde.
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
Telefax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.natalandia.mg.leg.br Email: camara(ocamaranatalandia mg-gov.br
aj CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
is q ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Natalândia -MG, 01 de novembro de 2017.
GETÚLIO IVAN IRA NUNES DA ROCHA
-4 CÂMARA MUNICIPAL DE Vereador fRRES MNA Ria MG
18) NATALÂNDIA - MG DESPACHO
DESPACHO
14) Aprovado em 2 tumo, por
ado em 12 Ari uemários é perdoem dido
(vom teca (0) (5 ) abstenções. .
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Presidente da Câmara
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
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