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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº008/2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG)
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 254, XI, do Regimento Interno, vem à
r. presença de V. Ex? requerer, depois de aprovado pelo Plenário, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal
informações na forma de cópias das folhas de pagamento dos servidores efetivos, comissionados e
contratados da Prefeitura Municipal de Natalândia (MG), referentes aos meses de julho, agosto e setembro de
2012, com o detalhamento das respectivas verbas remuneratórias.
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
Nestes termos,
Pretocelado no Livro próprio às folhas
OPG sbonr ICU
às JO CO horas. a
(CN Natalândia - mo ii, Eis ad
Natalândia, 22 de outubro de 201
CAMARA MUNICIPAL DE ALIM JOSE DE'QuIvEIRA
| DESPACHO pe
Único unos dia
Arcos tavsrâveis ( 0) votes contrários é nau Ham,
Loma Su ERRA MARIA TEREZNHA ABEL FRANGÍSCO
Sala das
Vereadora
residente da Câmara
Pede deferimento
4
NORMA MARIA MACHADO MARTINS
Vereadora
RUA UNAI, 961967 + CENTRO + CEP: 38655-000 NAXTALÂNDIA-MINAS GERAIS,
“Pele; 3675 5020 CNPJ ME 0164.9182 000153
“camaranatadandiaço hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DIS NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente a Câmara Municipal recebeu informações sobre a folha de pagamento da Prefeitura Municipal
Tais informações, contudo, não retratavam detalhadamente os gastos de pessoal do Poder Executivo, eis que
não discriminavam as respectivas verbas remuneratórias pagas ao funcionalismo, uma vez que além do
vencimento os servidores recebem vantagens de natureza permanente (adicionais) e temporária
(gratificações)
Vale destacar que tais informações, por força da Lei Federal n. 12.527/2011, já deveriam estar disponiveis em
sítio eletrônico mantido pela Prefeitura Municipal, já havendo entendimento jurisprudencial no sentido de que a
remuneração dos servidores não é informação sujeita a sigilo, uma vez que não dizem respeito à honra ou à
imagem
Uma vez que a Prefeitura de Natalândia não disponibiliza tais informações eletronicamente, outra alternativa
não resta senão requerê-las formalmente, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Natalândia, 22 de outhero do 012
(ARCO
RSS
MARIA TEREZINHA ABEL FRANCISCO
Vereadora
NORMA ma Mad MARTINS
Vereadora
RUA UNAL, 961967 = CENTRO = CEP. 38658-000 = NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TelePax: 38 3675 8020 CNPSME 01.645.912 0001 83
Email: camaranatalandia(Dhotmail.com
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