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materia nº 10/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaQUE PROVIDENCIE INCLUIR NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OS SEGUINTES BENEFÍCIOS: a) LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. b) DIREITO AO SERVIDOR EFETIVO QUE OCUPAR O MESMO CARGO COMISSIONADO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS ININTERRUPTO, DE REQUERER O APOSTILAMENTO DO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO QUE OCUPA AO SEU CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
native_id961

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-26 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO.
2012-04-24 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR SEIS(6) VOTOS FAVORÁVEIS NEM UM(1) VOTO CONTRÁRIO E NEM UMA ABSTENÇÃO.
2012-04-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO PARECER.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 010/2012
ILMO SENHOR
ELI PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NATALÂNDIA-MG
cá SENHOR PRESIDENTE,
A Vereadora abaixo assinada, regimentalmente apoiada,
depois de ouvido o Plenário, indica ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie
incluir no Estatuto dos Servidores M unicipais os seguintes benefícios:
a) Licença maternidade de 180(cento e oitenta dias).
b) Direito ao Servidor efetivo que ocupar o mesmo cargo
comissionado por um período superior a dez anos
ininterrupto, de requerer o apostilamento do
vencimento do cargo comissionado que ocupa ao seu
cargo de provimento efetivo.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 24 de abril de 2012.
CAMARA MUNICIPAL Eu
NATALÂNDIA - MG
cer tio seres ti,
É ) votos tavsriinio. (43) valsa conários” READ L APARÉCIDA GOMES
( 6) abstenções.
Sala das Sessões OL ld
fla A
Prásigente da Câmara
RUA UNAL, 961967 = CENTRO = CEP: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
PelePax: 35-3675-8020 - CNPJ ME 01.645.912/0001-83
Email: camaranatalandiaçOhotmail.com

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