materia nº 7/2019

Prefeitura Municipal de Natalândia - NG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
OFÍCIO/GABIN N.º 034/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que fixa as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2020.
Natalândia-MG, 26 de abril de 2019.
Ao Senhor
FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
Rua Unaí n.º 961 — Bairro Centro
Cep. 38.658-000 Natalânida — MG
Senhor Presidente.
Encaminhamos a esta egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º /2019,
que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e
dá outras providências”.
Sem mais para a oportunidade, elevo protestos de estima e consideração, me
colocando à disposição de V. Exº.. e dos demais nobres parlamentares.
Atenciosamente.
( fp —
GERLADO MAGELA GOMES
Prefeito
/ Secretária Executiva
CPE 817.306. 596-91
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeitura(QQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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Gestão 2017/2020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Referência: Projeto de Lei n.º /2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020.
A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo no artigo 165 da
Constituição Federal. normas referentes à elaboração da lei orçamentaria anual, à
alteração da legislação tributária, as metas, os objetivos e as prioridades da
Administração pública municipal para o exercício de 2020.
Com a finalidade de impulsionar o progresso do Município. as diretrizes estão
crientadas pelas linhas estratégicas inseridas no Plano Plurianual 2018/2021.
democraticamente aprovado por esta Casa Legislativa. e sintetizadas nas ações
dirigidas: a promoção do desenvolvimento humano com qualidade de vida; à indução
do crescimento econômico ambientalmente sustentável, ou seja, comprometido com
as futuras gerações: à integração do desenvolvimento, local e regional; e, ainda, ao
fomento à excelência de boas práticas na gestão pública.
O Projeto de lei guarda estrita observância aos preceitos da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas fiscais. a
prévia avaliação dos potenciais de riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para
limitação de empenho e movimentação financeira.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a proposta reafirma
nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa
do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para
impulsionar o desenvolvimento do Município, cuja Superior finalidade é a de
concretizar o interesse público, e. em consequência, melhorar as condições de vida e
de toda a comunidade.
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Temos certeza de que uma leitura mais atenta permitirá a todo e qualquer interessado
uma dimensão exata do diagnostico financeiro detectado e das projeções saneadoras
que estamos dimensionado para os exercícios vindouros.
Isto posto. e considerando a complexidade da matéria aqui enforcada, informamos
que os técnicos desta Municipalidade, diretamente envolvidos com a questão, estão à
disposição para dirimir quaisquer dúvidas que, por ventura, persistam sobre a matéria.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração.
Atenciosamente,
Natalândia-MG, 26 de abril de 2019.
dj
GERALDO beta GOMES
PREFEITO
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A TALANDIA Ma PROJETO DE LEI N.º [ó) (2, f /2019
Protocolado no Livro próprio às folhas
—ddd sobem : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
às ) 3.00 horas. Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
go al O, providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III. da Lei Orgânica do
Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu' nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º. da
Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da Administração
pública municipal para o exercício de 2020, inclusive as orientações para a elaboração,
execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de NATALÂNDIA-MG, para o
exercício de 2020, nela compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações:
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal:
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais:
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária;
VII — das parceiras com a iniciativa privada; e
A VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO HI )
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020 são as definidas no
Plano Plurianual, relativo ao período 2018/2021, observadas as seguintes diretrizes:
1 - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo
as desigualdades e disparidades sociais;
IH -modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade
produtiva do Município. com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico
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utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de
governo:
HI - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais:
IV — desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização
racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação
do meio ambiente:
V — desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de
medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas:
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do equilíbrio
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao
cidadão;
VII — apoio. divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico,
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos
relacionados à história, cultura e arte;
VIII — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional da
criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades
escolares. ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população:
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as
ações que visem a redução da mortalidade infantil priorizando a Atenção Básica e o
atendimento da Vigilância em Saúde.
$ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o caput
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO HH
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mersurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual:
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Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo. das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam. na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e alterações posteriores.
8 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º. O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo. seus
órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
$ 1º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive
o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
$ 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas com autonomia orçamentária, financeira e patrimonial inclusive o Poder
Legislativo, encaminharão à Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 subsequente ao mês de
referência, os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
$ 3º - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por base o
disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22. da Lei Federal 4.320/64:
II - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei.
Lá
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V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
HI — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de
Magistério;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000:
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento
fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento. Desenvolvimento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163.
de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada
por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada
uma:
I—o orçamento a que pertence;
IH — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida:
Outras Despesas de Capital.
III — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação:
IV — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucionais.
funcional e programática. detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações
especiais. e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica. grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
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ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020,
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8º À estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2020, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2019, projetados
ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo. bem
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas fiscais de resultado primário ou nominal os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à
limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas:
I—a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes:
IH — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam o
deslocamento do participante para outro município:
III — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que
onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio;
IV — a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento, ressalvadas
aquelas urgentes e inadiáveis;
V — desapropriações, exceto as de caráter emergencial;
VI — de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em casos
comprovados de serviços inadiáveis:
VII — concessões de gratificações;
VIII — aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados e que
não disponham de recursos específicos. cuja paralisação não acarrete prejuízo ao serviço
público e à população.
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Parágrafo Único - Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais:
c) As necessidades ao cumprimento de convênio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuízos ao
serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde. educação ou
saneamento básico.
Seção III
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a
Iniciativa Privada
Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 12. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde,
educação e cultura;
Il — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública:
HI — sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e
V — atendimento das condições estabelecidas na Lei Federal n.º 13.019/2014, a partir
de sua vigência e nas legislações posteriores.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício
de 2019, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria.
$ 2º — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas de
celebração do respectivo convênio, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos
financeiros.
Art. 13. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser efetivada
mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará atender as
entidades que sejam:
! — de atendimento direto ao público e voliadas nara o ensino especial. ou
representativas da comunidade escolar das e escolas públicas estaduais e municipais do ensino:
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CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeitura(Dnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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Il — voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de
NATALÂNDIA-MG;
III — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto ao
público; l
IV — voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município;
V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários de
contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal:
VI — de representação do município ou do interesse regional.
Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a cobertura de
necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei específica,
que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária.
Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar
parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse público
e de inclusão social.
Art. 16. Durante o exercício de 2020, o Município poderá ceder profissionais de
Educação Básica, remunerados com recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério à APAE
— Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de NATALÂNDIA, para atendimento a
alunos especiais.
Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção as
Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente
do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 18. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere. o Município
poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2020, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros
riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da reserva
que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
7
PY
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. ”
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? praia 2017/2020
8 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata
este artigo, até o inicio da segunda quinzena do mês de dezembro de 2020, os recursos
remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na
forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
$ 2º. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Fazenda, até
01 de julho de 2019, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina o artigo 100, $ 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas,
especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório:
c) data da expedição do precatório:
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna de curto
e longo prazo.
$ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas
na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante
da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. em atendimento ao disposto no art. 52. Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 22. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas e
naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de negociação.
pr
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Art. 23. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38
da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001
do Senado Federal e na Legislação posterior.
Art. 25. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar
os limites fixados na Resolução 43/2001! do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao
referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único — Enquanto perdurar o excesso, o município:
I — estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita;
IH — Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos,
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme
disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. $ 1º, inciso II, da
Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos. empregos e
funções. alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal
a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/00.
Art. 27. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19. 20 e 71. da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da área de saúde.
Art. 29. Duranie o exercício de 2020, poderá a Administração Municipal:
1 - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
I — conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério. caso necessário,
lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494 de 20/06/07:
Hi — conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos comissionados;
9
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(a
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IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de trabalho aos
servidores públicos municipais. :
Parágrafo único — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora
extra fica restrita a necessidade emergenciais da área de saúde e educação.
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral
anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X. art. 37 da Constituição Federal.
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2019, projetada
para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais. inclusive revisão
geral. a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira
— e admissões para preenchimento de cargos. em conformidade com o disposto no art. 26 desta
Lei.
Art. 32. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2020. a Prefeitura
reservará, mensalmente, em conta bancária especifica, valor correspondente a 1/12 (um doze
avos) do valor da folha de pagamento, acrescido dos encargos sociais, destinado ao
pagamento do 13º. (décimo-terceiro) salário dos servidores municipais, que deverá ser pago
integralmente no referido exercício financeiro.
Parágrafo Unico — Imediatamente após a reserva financeira de que trata o caput deste
artigo, os recursos financeiros serão obrigatoriamente aplicados, em caderneta de poupança ou
fundo de aplicação financeira, em instituição financeira oficial.
Art. 33. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público Municipal
realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o exercício de 2020.
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 35. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização ca planta genérica de valores do Município:
10
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CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade ceste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais. para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX — cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário
Municipal.
$ 1º — Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de
receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
$ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
8 3º - No exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal poderá:
a) conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista:
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária,
inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de valores.
observada lei específica.
$ 4º - O impacto dos benefícios fiscais que referem-se a este artigo serão considerados
na previsão da receita para o exercício de 2020, na forma do art. 14 da Lei Complementar n.
201. de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
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G
&
y
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Art. 37. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 38. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
$ 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares. com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do
orçamento.
Art. 39. Além do limite estabelecido no $ 1º. do art. 38, constará também autorização
para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos:
I - originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior; e
II - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o
exercício.
Art. 40. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos. conforme disposto
no art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo.
e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 41. As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, poderão
transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro.
Art. 42. Durante a execução orçamentária fica autorizado:
$ 1º A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma
dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos.
I- A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e inclusão de fontes
de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos
na Lei Orçamentária.
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$ 2º O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto.
atividade ou operações especiais.
I- O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto,
atividade ou operações especiais não onera o limite de abertura de créditos adicionais
suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária.
Art, 43. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
o
despesas irrelevantes. para fins do $ 3º. aquelas cujo valor não ultrapasse. para bens e
serviços. os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 44. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 45. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária de 2020. cronograma de desembolso mensal, por
órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
$ 1º - No caso do Poder Executivo. o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação. em
atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para o
exercício de 2020 até o dia 31 de julho de 2019.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da
Lei Orçamentária para o exercício de 2020, até o dia 31 de agosto de 2019.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do
orçamento anual. no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2019.
fica autorizada, até sua sanção. a execução dos créditos orçamentários. propostos no Projeto
de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 50. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação. sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Municípal
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A N
não incidirão sobre: y +
1 - dotações com recursos vinculados: Ay
Il — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal:
LI — dotações que se referirem a obras em andamento;
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IV — dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-lhe a
finalidade.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I — Anexo de Metas Fiscais;
II — Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA UNICIPA | o€
NATALÂNDIA =
DESPACHO
4 à
Natalândia-MG, 26 de abril de 2019. ) tumo, por
eta votos Vavoravais, (CD) votos contrários e
— (om abstenções.
GERALDO MAGELA GOMES np 11 DG
Prefeito Presidente da Câmara .
ALEX , RADE
Cc Gabinete
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658- 000
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UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais
Exercício de 2020
:sfera do PIB: Federal
*ercentual do PIB para o exercício de 2019: 2,00%
'alor do PIB previsto para o exercício de 2018: 0,00
falor do PIB realizado para o exercício de 2018: 7.436.747.000,00
*ercentual do PIB previsto para os próximos exercícios:2020 2,50% 2021 2,50% 2022 2,50%
'alor do PIB previsto para os próximos exercícios: 2020 7.101.329.124.27 2021 7.375.072.341.15 2022 7.648.815.558.04'
“or*a das informações do PIB: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/indicadoresconsolidados
Jescrição: INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO Sigla: IPCA
'*ercentual Mensal: Não há informações sobre os percentuais mensais, pois, os valores da LDO
estão considerando o previsto.
adices Oficiais de: 2017 2,95 2018 3,75
“revisão para: 2019 4,25 2020 4,50 2021 4,50 2022 4,50 jo
“onte das informações: https://www.bcb.gov.br/
Fatores Previstos para:2020 107,000 Fatores Previstos para:2017 1,0816
2021 107,000 2018 1,0425
2022 107,000 2019 1,0000
2020 1,0450
2021 1,0920
2022 1,1412
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 2 - Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes
Lei de Diretrizes Orçamentárias
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício de 2020
rescimento do PIB
ante : https:/www.bcb.gov.br/estatisticas/indicadoresconsolidados 2,50 2,50 2,50
lação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
ante : https:/www.bcb.gov.br/ 4,50 4,50 4,50 ,
SE O O
+ (Taxa de Inflação de 2020/100) )+ Crescimento do PIB 2020
1,0450
1+(Taxa de Inlflação de 2020/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2021/100))) + Crescimento do PIB de 2021 2021
1,0920
1: «ade Inlflação de 2020/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2021/100))) 2022 ,
+ (Taxa de Inflação de 2022/100) )+ Crescimento do PIB 2022
1,1412
lação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
ante índice : https://www.bcb.gov.br/
ante PIB : https://www.bcb.gov.br/estatisticas/indicadoresconsolidados 2,95 3,75 4,25
) 2019 .
1,0000 -
1+(Taxa de Inlflação de 2018/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2019/100))) 2018 .
1,0425
1: xade Inlflação de 2017/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2018/100))) 2017
+ vraxa de Inflação de 2019/100) )
1,0816.
eu
E
(
UF: MINAS GERAIS
- Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Receita Percentual (%)
Cód. Cenário 1 | - EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ORÇAMENTÁRIA COM BASE NA TAXA: - ,
1.1.1.3.03.1.1 IRRF - Trabalho - Principal 3.75
1.1.1.3.03.4.1 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 3.75
RI Ron IN] PTU - Principal 3.75
1.1.1:8:01:1:2 PTU - Multas e Juros 3.75
1.1.1.8.01.1.3 PTU - Dívida Ativa 3.75
1.1.1.8.01.1.4 PTU - Dívida Ativa - Multas e Juros 3.75 .
11.1.8.01.41 TBI - Principal 3.75 E
1.1.1.8.01.4.2 'TBI - Multas e Juros 3.75
1.1.1.8.01.4.3 TBI - Dívida Ativa 3.75 E
1.1.1.8.01.4.4 TBI - Dívida Ativa - Multas e Juros 3.75 o
1.1.1.8.02.3.1 SS - Principal 3.75
1.1.1.8.02.3.2 SS - Multas e Juros 3.75
1.1.1.8.02.3.3 SS - Dívida Ativa 3.75
1.1.1.8.02.3.4 SS - Dívida Ativa - Multas e Juros 3.75
1.1.2.2.01.1.1 Tax. pela Prestação de Serv. - Princ. 3.75
1.1.2.2.01.1.2 Tax. pela Prestação de Serv. - M.Juros 3:75
1.1.2.2.01.1.3 Tax. pela Prestação de Serv. Div. Ativa 3.175
1.1.2.2.01.1.4 Tax. pela Prestação de Serv. D. At. M.J. 3.75
1.1.2.8.01.9.1 Tx Inspeção, Cont. Fisc- Outras - Princ 3.75
1.2.4.0.00.1.1 Contrib. Custeio Serv. Ilum. Púb. Princ. 4.50
-3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 3.75
1.3.2.1.00.1.1 Remu. de Dep. Banc. - Princ. 10.75
1.6.1.0.01.1.1 Serv. Adm. e Comerciais Gerais - Princ. 3.75
1.6.3.8.01.1.1 Serviços Hospitalares - Principal 4.50
1.6.3.8.01.2.1 Serv. Registro Anális/ Controle - Princ. 4.50
1.6.3.8.01.3.1 Serv. Radiológicos/Laboratoriais - Princ 4.50
1.6.3.8.01.4.1 Serv. Ambulatoriais - Princ 4.50
1.6.3.8.01.9.1 Outros Serv. de Saúde - Princ 4.50 '
1.7.1.8.01.2.1 Cota Parte F.P.M. Cota Mensal-Principal 10.75
1.7.1.8.01.3.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dez.Princ. 10.75
1.7.1.8.01.4.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês jul.Princ. 10.75
1.7.1.8.01.5.1 Cota-Parte ITR - Principal 10.75
1.7.1.8.02.6.1 FEP - Cota-parte F. Especial Pet. Princ. 10,75
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Receita Percentual (%)
1.7.1.8.03.1.1 Transf.Rec.SUS - A. Básica - Principal 10.75
1.7.1.8.03.8. Transf. Rec SUS Vig. em Saúde - Prince 10.75
1.7.1.8.03.4.1 Transf. Rec SUS — Assist Farm - Princ 10.75
1.7.1.8.05.1. Transf. do Salário-Educação - Princ. 10.75
1:::701:8:05:2: Transf. Prog.Dinh. D. Escola-PDDE Princ. 10.75
1.7.1.8.05.3.1 Transf. Prog.Nac. Al.Escolar-PNAE Princ. 10.75
1.7.1.8.05.4. Transf.Prog.Transp.Escolar -PNATE Princ. 10.75
1.7.1.8.05.9.1 Outras Transf. Diretas do FNDE Principal 10.75
—1.7.1.8.06.1.1 ICMS -Desoneração L.C.Nº 87/96 Principal 10.75
1.7.1.8.08.1. Transf. Adv.Emendas Parlamentares-Princ. 10.00
1.7.1.8.10.9. Outras Transf. de Conv. da União -Princ. 10.00
1.7.1.8.12.11 Transf. Rec do FNAS - Princ 10.75
1.7.1.8.991.1 Outras Transf. da União - Princ. 10.00
1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 12.50
1.7.2.8.01.2.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 12.50
1.7.2.8.01.3.1 Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 12.50
1.7.2.8.01.4.1 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Ec.Princ. 12.50
1.7.2.8.03.1.1 Transf. R. E.Prog.Saúde R.F.Fundo Princ. 10.00
1.7.2.8.99.1.1 Outras Transf. dos Estados - Princ. 10.00
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos FUNDEB Princ. 12.50
1.9.1.0.01.1.1 Multas Prev. Legislação Espec. Princ. 3.75
1.9.2.2.99.1.1 Outras Restituições - Principal 3:75
“1.9.9.0.99.1.1 Outras Receitas - Primárias - Principal 3.75
2.2.1.3.00.1.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - 10.00
24.1.8.10.1.1 Transf. Convênios União p/o SUS Princ. 10.00
24.1.8.10.2.1 Transf. Conv. União d.P. Educação Princ. 10.00
2.4.1.8.10.5.1 Transf. Conv.União dest.Prog. San.Princ. 10.00
24.1.8.10.7.1 Transf. Conv.União Prog. L.Est.T. Princ. 10.00
2.4.1.8.10.9.1 Outras Transf. Conv. da União - Princ. 10.00
24.2.8.10.1.1 Transferências Convênios E. p/SUS Princ. 10.00
24.2.8.10.2.1 Transf.Convênios Estados p/ Educ. Princ. 10.00
24.2.8.10.5.1 Transf. Convênios Estados p/ San. Princ. 10.00
24.2.8.10.7.1 Transf. Conv. Est. p/ 1.E.Transp. Princ. 10.00
24.2.8.10.9.1 Outras Transf. Conv. dos Estados -Princ. 10.00
95.1.7.1.8.01.2.1 | Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. 10.00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Receita
95.1.7.1.8.01.5.1
95.1.7.1.8.06.1.1
95.1.7.2.8.01.1.1
95.1.7.2.8.01.2.1
95.1.7.2:8:01.3.1
Dedu. Cota-Parte do |.P.T. Rural -Princ.
Dedu. T.F. ICMS Des. L.C.Nº 87/96 Princ.
Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal
Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal
Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ.
3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
Percentual (%)
10.00
10.00
5.00
5.00
5.00
ese
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da Despesa
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Cód. Adequação 1 e ADEQUAÇÃO DA DESPESA PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS COM BASE NA DESPESA LIQU
Despesa Percentual (%)
SRD TA Rateio pela Particip. Consórcio P 2.00
Metodologia e premissas: +
3.1.90.11.00 Jencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.00
Metodologia e premissas:
Obrigações Patronais 2.00
Metodologia e premissas: ”
Bd. 90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.00
Metodologia e premissas:
8.90 92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.00
Metodologia e premissas:
Selo 90 DA 00 2.00
Metodologia e premissas:
Iu2 A 10:00 Rateio pela 2.00
Metodologia e premissas:
E 00 Juros Sobre Dívida Por Contrato 2.00
Metodologia e premissas:
3 Se 4, 70.00 Rat pe Particip. Consórcio Público 2.00
Metodologia e premissas: .
3.3.9C.08.00 Outros Benefícios Assisten 2.00
Metodologia e premissas:
pipi = 2.00
premissas: ?
Mate de Consumo 2.00
premissas:
S=3.90 Prem ão Cult.,Artíst.,Científ.Desport 2.00
Metodologia e premissas:
EA
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da Despesa
ENTIDADE: CONSOLIDADA
&. 3. 90.52.00 Mate Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 2.00 .
Metodologia e premissas:
3 38.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.00
Metodologia e premissas:
Outras Desp. Pes. Dec.Cont.Terceirização 2.00
premissas:
B:5 90 Serviços de Consultoria 2.00
Metodologia e premissas:
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 2.00
Metodologia e premissas:
31, 37/90.3900 Outros Serv. Terceiros -— 2.00
Metodologia e premissas: .
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 2.00
Metodologia e premissas:
3.3.90.46.00 2.00
Metodologia e premissas: “ '
3290 904) 400 Obrigações Tri e 2.00
Metodologia e premissas:
Bs 90 dB OO Outros Auxílios Financ. 2.00
Metodologia e premissas:
3 90. 92/00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.00
Metodologia e premissas:
4.4.90 .00 Obras e Instalações 2.00
Metodologia e premissas:
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 2.00
Metodologia e premissas:
4 0 0 Aquisição de In 2:00
Metodologia e premissas:
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
4.6.90.71
90:21:00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.00
Metodologia e premissas:
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita di abr, 2019 18:9
FOLHA: 1
Lei de Diretriz rçamentári rao Exercício de 202!
ENTIDADE: CONSOLIDADA ei de Diretrizes Orçamentárias para o Exe 020
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 15.349.890.00 17.096.128.00 11.38% —19.618.400.00 14.755 20.273.200.00 3.344
1.1.0.0.00.0.0 Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 642.300.00 742.300,00 15.574 404.730.00 -45.48% —— 438.000.00 8.225
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 590.100.00 690.100.00 1695: 331.480,00 51.974 378.000.00 14.034
1.1.1.2.00.00. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 390.100.00 490.100.00 25,63% 0.00 0.00 3 0.00. 0.00%
441.3.000.0 Imp. s/ Renda e Prov. Qualquer Natureza 160.100.00 160.100.00 0.00 126.280.00 -21.128 155.000.00 22.74%
1.1.1.3.03.1.1 IRRF - Trabalho - Principal ” 130.500.00 130.500.00 124.080.00 492% 125.000.00
1.1.1.3.03.4.1 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 29.600.00 29.600.00 2.200.00 -92.57 30.00.00
4144.8.014.1 IPTU- Principal — . 130.000.00 — 130.000.00 13.400.00 -89.69 15.000.00
1.1.1.8.011.2 IPTU - Multas e Juros 1.000.00 1.000.00 1.500.00 50.00 3 2.000.00
“11480113 IPTU -Dividadlia 300000 3.000.00 1.600.00 “46.674, 1.000.00
1180114 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros 2.490.00 2.490.00 1.000.00 -59.84 4 1.000.00
.1.4.8.014.1 ITBI- Principal . 100.000.00 200.000.00 62.400.00 -68.80 65.000.00
1.11.80142 ITBI- Multas e Juros 1.000.00 1.000.00 “1.100.00 10005 1.00000
1.1.1.8.014.3 ITBI - Divida Ativa 1.000.00 1.000.00 1.000.00 0.00 % 1.000.00
1.1.1.8.014.4 ITBI - Divida Ativa - Multas e Juros ” 1.790.00 1.790.00 1.000.00 “MAB 2.000.00 100.00:
1.1.1.8.02.0.0 Imp. s/Prod. circulação Mercad. Serviços 200.000.00 200.000.00 122.200.00 -38.90 & 135.000.00 10.47
1.1.1.8.023.0 ISS - Principal 200.000.00 200.000.00 122.200.00 -38.90% 135.000,00 10.474
1.11.8023.1 ISS - Principal 200.000.00 200.000.00 120.000.00 -40.00% 130.000,00 8.33%
11.18.0232 ISS - Multas e Juros 1.000.00 1.000.00 1.000.00 0.00 3 2.000.00 100.00:
1418.0233 ISS - Divida Ativa 1.000.00 1.000.00 1.000.00 0.00 % 2.000.00 100.00:
1118.0234 ISS - Divida Ativa - Multas e Juros 1.700.00 1.700.00 200.00 -88.24 1.000.00 400.00
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 49.200.00 49.200.00 73.250.00 48.88; 60.000.00 18.094
1.1.2.1.00.0.0 Tax. pelo Exercício do Poder de Pol 26.200.00 26.200.00 20.700.00 -20.99 4 0.00 0.00%
1.1.2.1.01.1.1 Tax. de Insp., Contr. e Fisc. - Princ. 4.000.00 4.000.00 19.200.00 380.00 & 0.00 0.00%
1.1.2.1.011.2 Tax. de Insp. Contr. e Fisc. - Mul. Jur. 0.00 0.00 0.003: 500.00 0.00 * 0.00 0.00%
1.1.2.1.01.1.3 Tax. de Insp. Contr. Fisc. -Divida Ativa 0.00 0.00 0.00 500.00 0.00 * 0.00 0.00%
1.1.2.1.01.1.4 Tax. Insp. Contr.Fisc.Dív. Ativa Mul. J. 0.00 0.00 0.00 4 500.00 0.00 5 0.00 * 0.00%
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 23.000.00 23.000.00 0.00 & 52.550.00 128.48 60.000.00 14:18:
1.1.2.2.01.1.1 Tax. pela Prestação de Serv. - Princ. - 8.000.00 8.000.00 0.00 3 52.550.00 556.88 3 60.000.00 14.18:
1.1.3.0.00. : “o A * 3.000.00 3.000.00
a Mus STARS H ca nanan 4 nanian
* od : ta e .-
sa mnnana pasta msi
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerc
jo de 2020
11 abr 2019 18:30
FOLHA: 2
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.1.3.0.99.00 Outras Contribuições de Melhoria 2.000.00 2.000.00 0.00 % 0.00 0.00% 0.00 0.005
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 120.000.00 120.000.00 0.00 & 74.200.00 -38.1 120.000.00 61.735
1.2.4.0.00.1.1 Contrib. Custeio Serv. Ilum. Púb. Princ. 120.000.00 120.000.00 0.00 74.200.00 -38.17% 120.000.00 61.735
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 111.100.00 133.338.00 20.02 % 195.350.00 46.51% 175.300.00 -10.26%
1.3.1.0.00.0.0 Exploração Patrimônio Imobiliário Estado 0.00 1.000.00 0.00 18.900.00 1.790.00 & 20.000.00 5.824
1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 0.00 1.000.00 0.00 5 18.900.00 1.790.00 & 20.000.00 5.821
“.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 111.100.00 132.338.00 19.12% 176.450.00 33.334 155.300.00 11.994
“.32.1.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 12.000,00 45.238.00 276.98 176.450.00 290.05% 155.300,00 11.995
1.32.1.00.11 Remu. de Dep. Banc. - Princ. 12.000.00 45.238.00 276.985 176.450,00 290.05% 155.300,00 41.995
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 55.000.00 65.000.00 18.18% 10.120.00 -8B4.43% 500.00 -95.06 3
“164 -0.01.1.0 Serv. Adm. e Comerciais Gerais — 0.00 0.00 0.00 & 120.00 0.00 4 500.00 316.67%
1.6.1.0.01.1.1 Serv. Adm. e Comerc is Gerais - Princ. 10.000.00 10.000.00 0.00 * 120.00 -98.80 % 500.00 316.674
1.6.3.0.01 1.0 Serviços de Atendimento à Saúde o 40.000.00 40.000.00 0.00 * 10.000.00 -75.00 % 0.00 0.00%
q -6.3.0.01.1.1 Serv. de Atendimento à Saúde - Princ. 40.000.00 40.000.00 0.00 3 10.000.00 -75.00 % 0.00 0.00%
1 7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 14.384.600.00 15.841.600.00 10.13% — 18.879.900.00 19.18% 19.200.000.00 1.70%
1.7.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 9.450.600.00 9.914.600.00 4.91% 13.488.900.00 36.05% 13.573.000.00 0.62%
1.7.1.8.01.0.0 Participação na Receita da União 8.311.000.00 8.451.000.00 1.68% 11.705.800.00 38.51% 11.980.000.00 2.34%
1.7.1.8.01.2.1 Cota Parte F.P.M. Cota Mensal-Principal 8.000.000.00
8.000.000.00
10.357.000.00
29.46%
1.7.1.8.01.3.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dez.Princ. 200.000.00 200.000.00 445.800.00 122.90
“174 -8.01.4.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês jul.Princ. 100.000.00 240.000.00 733.000.00 205.42 %
1.7.1.8.01.5.1 Cota-Parte ITR - Principal 11.000.00 11.000.00 170.000.00 1.445.455
1.7.1.8.02.0.0 Transf.Comp.Fin.Expl.Recursos Naturais 100.000.00 150.000.00 104.500.00 -30.33 &
1.7.1.8.02.6.1 FEP - Cota-parte F. Especial Pet. Princ. 100.000.00
150.000.00
104.500.00
10.500.000.00 1.38%
500.000.00 12,16%
800.000.00 9.14%
180.000.00 5.884
130.000.00 24.40%
130.000.00 24.40%
1.7.1.8.03.1.0 Transf.Rec.SUS - Atenção Básica 602.600.00 811.600.00 977.700.00 20.475 900.000.00
1.7.1.8.03.1.1 Transf.Rec.SUS - A. Básica - Principal 67.500.00 30.000.00 977.700.00 3.159.00 900.000.00 7.954
1.7.1.8.04.1.1 Transf. Rec. F.Nac.A. Social-FNAS Princ. 170.000.00 170.000.00 259.000.00 52.354 0.00 0.00%
1.7.1.8.05.0.0 Transferências de Recursos do FNDE 255.000.00 270.000.00 305.300.00 13.074 375.000.00 + 22.835
120.000.00
5.000.00
1:7:1.8.05.1:1
1.7.1.8.05.2.1 Transf. Prog.Dinh: D. Escola-PDDE Princ.
Transf. do Salário-Educação - Princ.
115.000.00
5.000.00
141.300.00
5.000.00
1.7.1.8.05.3.1 Transf. Prog.Nac. AL.Escolar-PNAE Princ. 100.000.00
-100.000.00
:110.500.00
150.000.00
5.000.00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita Lilobe/ 2010000
FOLHA: 3
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.7.1.8.05.9.1 Outras Transf. Diretas do FNDE Principal 0.00 0.00 0.00 % 12.000.00 0.00 4 60.000.00 400.00 %
1.7.1.8.06.1.1 ICMS -Desoneração L.C.Nº 87/96 Pri al 12.000.00 12.000.00 0.00 16.600.00 38.33 % 18.000.00 8.43%
1.7.1.8.10.0.0 Transf. Conv. União e de Suas Entidades 0.00 0.00 0.00 100.000.00 0.00 3 120.000.00 20.00 %
1.7.1.8.10.9.1 Outras Transf. de Conv. da União -Princ. 0.00 0.00 0.00 100.000.00 0.00 120.000.00 20.00%
1.7.1.8.99.1.1 Outras Transf. da União - Princ. 0.00 50.000.00 0.00 % 20.000.00 -60.00 % 50.000.00 150.00%
1.7.2.0.00.0.0 Transf. Estados e DF e de suas Entidades 2.714.000.00 3.386.000.00 24.765 3.491.000.00 3.10% 3.627.000.00 3.90%
1.7.2.8.01.0.0 Participação na Receita dos Estados 2.650.000.00 3.181.000.00 20.04 3.027.100.00 4.84% 3.157.000.00 4.29%
1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 2.500.000.00 3.000.000.00 20.00 4 2.790.000.00 -7.00 & 2.900.000.00 3.94%
1.7.2.8.01 21 Cota-Parte do IPVA - Principal 100.000.00 130.000.00 30.00 185.000.00 42,31% 200.000.00 811%
q 7.2.8.01.3.1 Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 30.000.00 30.000.00 0.00 & 33.400.00 11,338 38.000.00 13.778
17280141 ColaParte Contrib. Interv.Dom.Ec.Princ. 20.000.00 21.000.00 5.00 18.700.00 10.95 % 19.000.00 1.60%
1.7.28.08.1.1 Transf, R. EProg.Saúde R.F.Fundo Princ. 64.000.00 205.000.00 220.314 219.300.00 698% — 220.000.00 0.325
17289910 Outras Transferências dos Estados E 0.00 0.00 0.00 244.600.00 0.00 % 250.000.00 2.21%
172899.11 Outras Transf. dos Estados - Princ. — o 0.00 0.00 0.00 3 244.600.00 0.00 & 250.000.00 2.21%
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos FUNDEB Princ. . 1.700.000.00 2.021.000.00 18.88% 1.900.000.00 -5.99 $ 2.000.000.00 5.26%
1.7.6.2.00.00 TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES 520.000.00 520.000.00 0.00 % 0.00 0.00 0.00 0.00%
1.7.6.2.02.00 Transf. Convênios dos Estados - Educação 170.000.00 170.000.00 0.00 % 0.00 0.00 & 0.00 0.00%
1.7.6.2.99.00 Outras Transferências Convênio Estados 350.000.00 350.000.00 0.00 % 0.00 0.00 3 0.00 0.00%
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes . 36.890.00 193.890.00 425.59% 54.100.00 -72.10% 339.400.00 527.36%
1.9.1.0.01.1.1 Multas Prev. Legislação Espec. Princ. 5.000.00 5.000.00 0.00 5.000.00 0.00 % 5.000.00 0.00%
1.9.1.3.99.00 Multas/J de Mora D.Ativa Outros Tributos 1.700.00 1.700.00 0.00 * 0.00 0.00 0.00 0.00%
1.9.1.8.99.00 Outras Multas e Juros de Mora 1.210.00 1.000.00 -17.36% 0.00 0.00 0.00 0.00%
1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restit. e Ressarcimentos 5.000.00 5.000.00 0.00 & 7.100.00 42.00% 34.400.00 384.51%
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 5.000.00 5.000.00 0.00 3 7.100.00 42.00 % 34.400.00 384.51%
1.9.2.2.99.1.0 Outras Restituições 5.000.00 5.000.00 0.00 % 7.100.00 42.00% 34.400.00 384.51%
1.9.2.2.99.1.1 Outras Restituições - Principal 5.000.00 5.000.00 0.00 º 7.100.00 42.004 34.400.00 384.51%
1.9.3.2.99.52 Receita Dívida Ativa Não Tributária Out. 0.00 5.000.00 0.00 & 0.00 0.00 4 0.00 . 0.00%
1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 10.000.00 161.000.00 1.510.00 & 42.000.00 -73.91% 300.000.00 614,29%
10.000.00 "42.000,00 -73.91%
4 000 ana nn rnn anna an,
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
11 abr 2019 18:30
FOLHA: 4
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
=—0[1][]]1]]1]][W[W[W>—»—>—— mm l[WDWw—— —"" mm
ww ][WW—wWw—W—
=D] [mm
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
2.1.1.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 1.000.000.00 500.000.00 -50.00 0.00 0.00% 0.00 0.00%
2.1.1.4.00.00 OPERAÇÕES CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS 500.000.00 0.00 0.00 0.00 0.00% 0.00 0.00%
2.1.1.4.03.00 Operações Créd.Internas Prog. Saneamento 500.000.00 0.00 0.00 4 0.00 0.00 + 0.00 0.00%
2.1.1.9.00.00 Outras Operações de Créditos Internas 500.000.00 500.000.00 0.00 & 0.00 0.00 4 0.00 0.005
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 50.000.00 60.000.00 20.00 160.000.00 166.675 150.000.00 -6.25%
2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis 50.000.00 60.000.00 20.00% 160.000.00 166.67 3 150.000.00 -6.25%
2.2.1.3.00.1.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - 50.000.00 60.000.00 20.00 & 160.000.00 166.67 4 150.000.00 -6.25%
“2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 2.650.000.00 3.150.000.00 18.873 2.930.500.00 -6.97 2.600.000.00 -11.28%
“24.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 0.00 0.00 0.00 % 1.850.500.00 0.00 1.600.000.00 -13.54%
244 8.10.1.1 Transf. Convênios União p/o SUS Princ. 0.00 0.00 0.00 & 400.000.00 0.00% 400.000.00 0.00%
24181021 Transf. Conv. União d.P. Educação Princ. 0.00 0.00 0.00% 200.000.00 0.00 200.000.00 0.00%
2.4.1.8.10.5.1 Transf. Conv. União dest. Prog. San. Princ. 500.000.00 500.000. 0.00 200.000.00 -60.00% — 200.000.00 “0.00%
24181071 Transf. Conv.União Prog. 1.Est.T. Princ. 650.000.00 650.000.00 0.00 & 600.000.00 -7.69% 400.000.00 -33.33%
2.4.1.8.10.9.1 Outras Transí. Conv. da União - Princ. 600.000.00 600.000.00 0.00% 450.500.00 -24.92% 400.000.00 11,21%
2.4.2.0.00.0.0 Transf. Estados DF e de suas Entidades 0.00 0.00 0.00 & 1.080.000.00 0.00 4 1.000.000.00 741%
7 4.2.8.10.0.0 Transf. Conv. Estados DF Entidades 900.000.00 1.400.000.00 55.56 1.080.000.00 -22.86 % 1.000.000.00 741%
24281011 Transferências Convênios E. p/SUS Princ. 300.000.00 300.000.00 0.00 & 80.000.00 -73.33% 100.000.00 25.00%
2.4.2.8.10.2.1 Transf.Convênios Estados p/ Educ. Princ. 200.000.00 200.000.00 0.00 % 100.000.00 -50.00 % 100.000.00 0.00%
2.4.2.8.10.5.1 Transf. Convênios Estados p/ San. Princ. 200.000.00 700.000.00 250.00 % 100.000.00 -85.71% 100.000.00 0.00%
2.4.2.8.10.7.1 Transf. Conv. Est. p/1.E.Transp. Princ. 0.00 0.00 0.00% 300.000.00 0.00% 300.000.00 0.00%
2.4.2.8.10.9.1 Outras Transf. Conv. dos Estados -Princ. 200.000.00 200.000.00 0.00 & 500.000.00 150.00 400.000.00 -20.00 &
90.0.0.0.0.00. DEDUÇÕES DA RECEITA -2.135.600.00 — -2.236.600.00 4.73% -2.710.400.00 21.184 -2.767.200.00 2.10%
95.0.0.0.0.00. FUNDEB -2.135.600.00 — -2.236.600.00 4.73% — -2.710.400.00 21.18% | -2.767.200.00 2.10%
95.1.0.0.0.00. Dedução Receitas Correntes -2.135.600.00 -2.236.600.00 4.73% — -2.710.400.00 21.18% — -2.767.200.00 2.10%
95.1.7.0.0.00. Dedução Transferências Correntes -2.135.600.00 -2.236.600.00 4.73% -2.710.400.00 21.18% — -2.767.200.00 210%
95.1.7.1.0.00. Dedu. Transf. União e de suas Entidades -1.604.600.00 | -1.604.600.00 0.00% — -2.108.720.00 31.42% — -2.139.600.00 1.465
95.1.7.1.8.01. Dedu. Participação na Receita da União -1.602.200.00 — -1.602.200.00 0.00% — -2.105.400.00 31.415 -2.136.000.00 1.45%
95.1.7.1.8.01. Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -1.600.000.00 | -1.600.000.00 0.00% — -2.071.400.00 29.465 -2.100.000.00 — 1.38%.
5:88:
95.1.7.1.8.01. Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. * -2.200.00 * -2.200.000 0.00 % -34.000.00 1.445.455 -36.000.00
“95.1.7.1.8.06. Dedu. T.F. ICMS Des. L.C.Nº 87/96.Priric, , “-2.400.00 | -2.400.00 1% -3.320.00 ” 88,33% - -3.600.00
era nan nn nan nan an anna ant aan nn Co anna nas non an
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FOLHA: 5
UF: MINAS GERAIS
) Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
95.1.7.2.8.01. Dedu. Participação Receita dos Estados -531.000.00 -632.000.00 19.02% -601.680.00 -4,80 % -627.600.00 4.31%
95.1.7.2.8.01. Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -500.000.00 -600.000.00 -558.000.00 -7.00 % -580.000.00 3.94%
95.1.7.2.8.01. Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -25.000.00 -26.000.00 4.00 % -37.000.00 42.31% -40.000.00 8.115
95.1.7.2.8.01. Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -6.000.00 -6.000.00 0.00 % -6.680.00 11.338 -7.600.00 13.775
Totais 16.914.290.00 18.569.528.00 9.79% 19.998.500.00 7.70% 20.256.000.00 1.29%
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita ebn2o o jiado
Projeção da Receita para o Período e 2019 a 2022 FOLHA: 1
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Projeção da Receita para os Próximos Exercícios
Código Descrição 2019 2020 2021 2022
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 20.273.200.00 21.692.324.00 23.210.786.68 24.835.541.75
1.1.0.0.00.0.0 Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 438.000.00 468.660.00 50146620 — 536.568.83
11.10.0000 Impostos 378.000.00 40446000 43277220 463.066,25
1.1.1.8.00.0.0 Imp. s/ Renda e Prov. Qualquer Natureza 155.000.00 165.850.00 177.459.50 189.881.67
1.11.3.0311 IRRF - Trabalho - Principal 125.000.00 13375000 14311250 — 153.130.38
1.1.1.3.03.4.1 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 30.000.00 32.100.00 34.347.00 36.751.29
11480111 IPTU- Principal 1500000 16.050.00 17.173.50 18.375.65
11180112 IPTU - Multas 6 Juros . 2.000.00 2.140.00 2.289.80 2.450.09
11180113 IPTU - Dívida Ativa 1.000.00 1.070.00 1.144.90 1.225.04
1,1180114 IPTU -DividaAiva-Mulaseduros 1.000.00 1.070.00 1.144,90 1.225,04
“AB0141 ITBI Principal 65.00.00 69.550.00 74.418.50 79.627.80
11180142 ITBI- Multas e Juros . 2 1.00000 1.070.00 1.144,90 1.225,04
“Ti 1B0143 ITBI - Divida Ativa O 1.000.00 1.070.00 1.144,90 1.225,04
1.1.1.8.01.44 ITBI - Divida Ativa - Multas e Juros o 2.000.00 2.140.00 2.289.80 2.450.09
1.1.1.8.02.0.0 Imp. s/Prod. circulação Mercad. Serviços É — Ê 13500000 14445000 15456150 165.380.80
11180230 ISS Principal 135.000.00 14445000 — 154.56150 — 165.380.80
11.18.0231 ISS - Principal 130.000.00 13910000 14883700 — 159.255.59
111.8.023.2 ISS-Mulaseduros TT RODOOO PAMOOO 228980 245009
11.18.0233 — ISS-Divida Ativa 2.000.00 2.140.00 2.289.80 2.450.09
1.1.1.8.02.3.4 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.000.00 1.070.00 1.144.90 1.225.04
1.1.2.0.00.00 Taxas 60.000.00 64.200.00 68.694.00 73.502,58
11220000 TaxaspelaPrestaçãodeSeniços TT 6000000 GAZO000 GEGOA0O TES0ESE
11220111 TaxpolaPrestaçõodoSem.-Pino 7 6000000 6420000 GEGSADO TES0ESE
12000000 Conblições ABODOODO 12840000 15758800 J4700516
1.2.4.0.00.1.1 Contrib. Custeio Serv. Ilum. Púb. Princ. 120.000.00 128.400.00 137.388.00 147.005.16
13.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 175.300.00 187.571,00 200.70097 — 214.750.04
1.3.1.0.00.0.0 Exploração Patrimônio Imobiliário Estado 20.000.00 21.400.00 22.898.00 24.500.86 *
1.3.1.0,01.11 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 20.000.00 21.400.00 22.898.00 24.500.86
2 SW" 90 240000 || 2260800, cDAS0OBO,
13.20.0000 Valores Mobiliários , 15530000 — 166.171.00 17780297. . 190.249.18
“1324.0010 . 15530000 166.171.00/] 17780297 190.249,18
Remuneração de Depósitos Bancários
11 abr 2019 18:30
FOLHA: 2
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período e 2019 a 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Projeção da Receita para os Próximos Exercícios
Código Descrição 2019 2020 2021 2022
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 500.00 535.00 572.45 612.52
1.6.1.0.01.1.0 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 500.00 535.00 572.45 612.52
1.6.1.0.01.1.1 Serv. Adm. e Comerciais Gerais - Princ. 500.00 535.00 572.45 612.52
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 19.200.000.00 20.544.000.00 21.982.080.00 23.520.825.60
1.7.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 13.573.000.00 14.523.110.00 15.539.727.70 16.627.508.64
1.7.1.8.01.0.0 Participação na Receita da União 11.980.000.00 12.818.600.00 13.715.902.00 14.676.015.14
17180121 CotaPare FPM. Cota Mensab-Principal — 10.500.000.00 11.235.000.00 12.021.450.00 12.862.951.50
17480131 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dez.Princ. 500.000.00 535.000.00 572.450.00 612.521,50
A7ABOTAA Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês jul.Princ. 800.000.00 85600000 — 915.920.00 980.034.40
17180151 ColaParte ITR - Principal oo 180.000.00 19260000 20608200 — 220.507.74
17180200 1 ransi.Comp.Fin.Expl.Recursos Naturais - 130.000.00 139.100.00 148.837.00 | 159.255.59
17180261 | FEP-Cotapare F. Especial Pet Princ. . o - Co 43000000 13910000 14883700 — 159.255.59
17180210 TranstRecSUS -Alenção Básica TO 90000000 96300000 1.03041000 1.10253870
17480811 TranstRecSUS-A Básica-Piincipal 900.000.00 96300000 1.030.41000 1.102.538.70
1.71.80500 Transferências de Recursos do FNDE CT 37500000 401.25000 42933750 — 459.39113
“7. 1.8.05.1.1 Transf. do Salário-Educação - Princ. Cm 150.000.00 160.500.00 171.735.00 183.756.45
74 -8.05.2.1 Transf. Prog.Dinh. D. Escola-PDDE Princ. “500000 5.350.00 5.724.50 6.125.22
“A -8.05.3.1 Transf. Prog.Nac. Al.Escolar-PNAE Princ. CT 120.000.00 128.400.00 137.388.00 147.005.16
17480541 TransiProg-TranspEscolar PNATE Pine 7 AODOOOO 420000 4579600 | ago0izo
1.7.1.8.05.9.1 Outras Transf. Diretas do FNDE Principal 60.000.00 64.200.00 68.694.00 73.502.58
1.7.1.8.06.1.1 ICMS -Desoneração L.C.Nº 87/96 Principal 18.000.00 19.260.00 20.608.20 22.050.77
1.7.1.8.10.0.0 Transf. Conv. União e de Suas Entidades 120.000.00 128.400.00 137.388.00 147.005.16
1718.109.1 Outras TranstdeCon.dalnião-Pine. 7 AROOOOOO 12840000 15758800 | 14700516]
1.7.1.8.99.1.1 Outras Transf. da União - Princ. 50.000.00 53.500.00 57.245.00 61.252.15
1.7.2.0.00.0.0 Transf. Estados e DF e de suas Entidades 3.627.000.00 3.880.890.00 4.152.552.30 4.443.230.96
1.7.2.8.01.0.0 Participação na Receita dos Estados 3.157.000.00 3.377.990.00 3.614.449.30 3.867.460.75
1.7.2.8.01,1.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 2.900.000.00 3.103.000.00 3.320.210.00 3.552.624.70 |
17.28.01.2.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 200.000.00 21400000 — 228.980.00 245.008.6
38.000.00 40.660.00 43.506.20 46.551.
19.000.00 20.330.00":21.753.10 | | 29.275:82
coesa anÃan. anminaan ara nan na pra rena am
1.7.2.8.01.3.1 Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ.
1,7,2.8.01.4.1 * Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Ec.Princ.
av nánaa a
UF: MINAS GERAIS 11 abr 2019 18:30
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período e 2019 a 2022 FOLHA: 3
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Projeção da Receita para os Próximos Exercícios
Código Descrição 2019 2020 2021 2022
1.7.2.8.99.1.0 Outras Transferências dos Estados 250.000.00 267.500.00 286.225.00 306.260.75
1.7.2.8.99.1.1 Outras Transf. dos Estados - Princ. 250.000.00 267.500.00 286.225.00 306.260.75
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos FUNDEB Princ. 2.000.000.00 2.140.000.00 2.289.800.00 2.450.086.00
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 339.400.00 363.158.00 388.579.06 415.779.60
1.9.1.0.01.1.1 Multas Prev. Legislação Espec. Princ. 5.000.00 5.350.00 5.724.50 6.125.22
1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restit. e Ressarcimentos 34.400.00 36.808.00 39.384.56 42.141,48
19220000 — Restitu 34.40.00 36.808.00 39.384,56 42.141,48
19229940 Outras Resiluições 34.400.00 36.808.00 39.38456 42.14148
19229911 Outras Restiuições - Principal 34.400.00 36.808.00 39.384.56 42.141.48
1.9.9.0.00.0.0 ” Demais Receitas Correntes 300.000.00 321.000.00 343.470.00 367.512.90
1.9.9.0.99.1.1 Ouiras Receitas - Primárias - Principal 300.000.00 321.000.00 343.470.00 367.512.90
“2.0.0.0.00.0.0 ” Receitas de Capital 2.750.000.00 2.942.500.00 3.148.475.00 3.368.868.25
“2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 150.000.00 160.500.00 171.735.00 183.756.45
22100000 Alienação de Bens Móveis E 150.000.00 160.500.00 171.735.00 183.756.45
2.2.1.3.00.1.1 Ta enação de Bens Móveis e Semoventes - o o 150.000.00 160.500.00 171.735.00 183.756.45
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 2.600.000.00 2.782.000.00 2.976.740.00 3.185.111.80
2.4.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 1.600.000.00 1.712.000.00 1.831.840.00 1.960.068.80
———em e lIlllLllLLlLe
2.4.1.810.1.1 Transf. Convênios União p/o SUS Princ. 400.000.00 428.000.00 457.960.00 490.017.20
2AABAODA Transf. Conv. União d.P. Educação Princ. 200.000.00 214.000.00 228.980.00 245.008.60
244 -8.10.5.1 Transf. Conv.União dest.Prog. San.Princ. 200.000.00 214.000.00 228.980.00 245.008.60
24.1.810.7.1 Transf. Conv.União Prog. I.Est.T. Princ. 400.000.00 428.000.00 457.960.00 490.017.20
2.4.1.8.10.9.1 Outras Transf. Conv. da União - Princ. 400.000.00 428.000.00 457.960.00 490.017.20
—"D rw] TEL SL HDL NT
2.4.2.0.00.0.0 Transf. Estados DF e de suas Entidades 1.000.000.00 1.070.000.00 1.144.900.00 | 1.225.043.00
—m >] TELL TE INE ST
1.000.000.00 1.070.000.00 1.144.900.00 | 1.225.043.00
2.4.2.8.10.0.0 Transf. Conv. Estados DF Entidades
2.4.2.8.10.1.1 Transferências Convênios E. p/SUS Princ. 100.000.00 107.000.00 114.490.00 122.504.30
24.2.8.10.2.1 Transf.Convênios Estados p/ Educ. Princ. 100.000.00 107.000.00 114.490.00 122.504.30
2.4.2.8.10.5.1 Transf. Convênios Estados p/ San. Princ. 100.000.00 107.000.00 114.490.00 122.504.30
DDD nt ET SO ted
24.2.810.7.1 Transf. Conv. Est. p/1.E.Transp. Princ. 300.000.00 321.000.00 343.470.00 367.512.90
24.2.8.10.9.1 Outras Transf. Conv. dos Estados -Princ.
+ 90.0.0.0.0.00.0.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA
ashnnaananç miminem
400.000.00 428.000.00 457.960.00 490.017.20
-2.767.200.00 -2.960.904:00 -3.168.167.28 "-3.389.938.99
non aan nn
11 abr 2019 18:30
FOLHA: 4
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período e 2019 a 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Projeção da Receita para os Próximos Exercícios
Código Descrição 2019 2020 2021 2022
95.1.0.0.0.00.0.0 | Dedução Receitas Correntes -2.767.200.00 -2.960.904.00 -3.168.167.28 -3.389.938.99
95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -2.767.200.00 -2.960.904.00 -3.168.167.28 -3.389.938.99
95.1.7.1.0.00.0.0 | Dedu. Transf. União e de suas Entidades -2139.600.00 -2.289.372.00 -2.449.628.04 -2.621.102.00
95.1.7.1.8.01.0.0 Dedu. Participação na Receita da União -2.136.000.00 -2.285.520.00 -2.445.506.40 -2.616.691.85
95.1.7.1.8.01.2.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -2.100.000.00 -2.247.000.00 -2.404.290.00 -2.572.590.30
95.1.7.1.8.01.5.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -36.000.00 -38.520.00 -41.216.40 -44.101.55
95.1.7.1.8.06.1.1 o Dedu. T.F. ICMS Des. L.C.Nº 87/96 Princ. -3.600.00 -3.852.00 -4.121.64 -4.410.15
95.1.7.2.0.00.0.0 Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades - -627.600.00 -671.532.00 -718.539.24 -768.836.99
95.1.7.2.8.01.0.0 | Dedu. Participação Receita dos Estados -627.600.00 -671.532.00 -718.539.24 -768.836.99
95.1.7.2.8.01.1.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -580.000.00 -620.600.00 -664.042.00 -710.524.94
95.1.7.2.8.01.2.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -40.000.00 -42.800.00 -45.796.00 -49.001.72
95.1.7.2.8.01.3.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -7.600.00 -8.132.00 -8.701.24 -9.310.33
E E TO TT Totais o o 20.256.000.00 21.673.920.00 23.191.094.40 24.814.471.01
26 abr 2019 10
FOLHA: 1
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 14.589.344.24 14.619.615.90 0.21% — 15.810.991.87 8.15% 3.955.220.98 -74.98%
1.1.0.0.00.0.0 Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 299.598.88 300.271.05 0.22% 365.357.58 21.684 112.230.80 -69.28 %
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 256.970.89 210.534.04 -18.07 301.922.07 43.41% 99.326.72 -67.10%
168.453.27 79.009.05 -53.10% 0.00 0.00 % 0.00 0.00%
108.721.02 50.596.42 -53.46 % 98.412.31 94.50 % 31.332.88 -68.16%
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Imp. s/ Renda e Prov. Qualquer Natureza
1.1.1.2.00.00
1.1.1.3.00.0.0
1.1.1.3.03.0.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 0.00 0.00 0.00 98.412.31 0.00% 31.332.88 -68.16%
1.1.1.3.03.1.1 IRRE - Trabalho - Principal 107.064.25 50.568.94 “52,77% 11.773,59 “76,72%, 9.923,32 45.724
1.1.1.3.034.1 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 1.656.77 28.08 “98,31% 86.638.72 308.442,45 5 21.409.56 “75.298
“11.305.00 ISS IMPOSTO S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA 8851762 — 131.524.99 48.59 0.00 0.00 0.00 0.00%
1.1.1.8.00.0.0 Imp. Espec. de Estados/DF Mun. 0.00 0.00 0.005 203.509.76 0.00 3 67.993.84 “66.594
11180100 Imp. s/o Patrimônio p/Estados/DF Mun. 0.00 0.00 0.00 + 83.939.94 0.00 1.902.37 97.735
1.1.1.8011.1 IPTU - Principal 5.952.09 1721263 189.193 10.684.10 “37,93% 1.598.19 -85.04 5
111.8011.2 IPTU - Multas e Juros — 682.64 1.385.66 102.99 % 1.069.95 “22,78% 269.91 “TATI S
171.1,8011.3 IPTU - Dívida Ativa 962.67 1.831.30 90.23% 1.052.24 “42,54%, 16.40 “98,44%
“41.1.801.14 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros 379.95 446.65 17,55% 598.29 33,95% 787 “98.68 3
1.1.1.8.014.1 ITBI- Principal 53.780.16 11.200.00 947% 70.535.36 529.78 4 10.00 99.99 %
“.1.1.8.02.0.0 Imp. s/Prod. circulação Mercad. Serviços 8851762 131.524,99 48593 — 119.569.82 “9,09% 66.091.47 “44,73%
1.1.1.8.02.3.1 ISS - Principal 8851762 — 131.524.99 48594 — 119.268.22 9328 65.892.19 “44.75
1.11.8.02.3.2 ISS - Multas e Juros 712.08 498.60 “29,98% 270.02 “45.845, 192.02 -28.89%
1.1.1.8.02:3.4 ISS - Divida Ativa - Multas e Juros 0.00 1215 0.00% 31.58 159.924 7.26 T701S
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 42.627.99 89.737.01 10,51% 63.435.51 “29.314, 12.904.08 “79.064
1.1.2.1.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 10.978.78 14.609.87 33.07 % 1.727.241 0.00 0.00%
1.1.2.1.01.0.0 Tax. de Insp., Contr. e Fisc. 11.727.21
1.1.2.1.25.00 Taxa Lic. Func. Estab.Comerciais, Ind. PS 5.702.76 4.957,41 -13.07% 11.727.21 0.00 0.00%
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 31.649.21 75.127.14 137.37 % 51.708.30 8.564.10 -83.44%
1.1.2.2.01.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 0.00 0.00 0.00 51.708.30 8.564.10 -B3.44%
1.1.2.2.01.1.1 Tax. pela Prestação de Serv. - Princ. 25.946.45 66.717.21 15713 % 46.310.57 7.452.79
3.871.22
1.182.68
343.83
q.1:2:2:01,1.2
1.1.2.2:01.1.3 Tax. pela Prestação de Serv. Div. Ativa . 0.00 0:00
“1,1.2.2.01.1:4 Tax. pela Prestação de Serv. D. At: MJ. D.OQ! o 0.00
Si
Tax. pela Prestação de Serv. - M.Juros 0.00
sa ndtinnad Toi mo
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
26 abr 2019 10:10
FOLHA: 2
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
i iretri árias para o Exercíci 2
ENTIDADE: CONSOLIDADA Lei de Diretrizes Orçamentárias p cio de 2020
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Códiyo Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.1.2.8.01.0.0 Taxa Inspeção Controle e Fiscalização 0.00 0.00 0.00% 0.00 0.00 3 4.339.98 0.00%
1.1.2.8.01.9.1 Tx Inspeção, Cont. Fisc- Outras - Princ 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 % 4.339.98 0.00%
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 136.533.02 95.232.64 -30.25 % 150.079.50 57.59% 26.230.69 -82.52 %
1.2.4.0.00.0.0 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 0.00 0.00 0.00 % 150.079.50 0.00 5 26.230.69 -82.52 +
1.2.4.0.00.1.1 Contrib. Custeio Serv. Ilum. Púb. Princ. 136.533.02 95.232.64 -30.25 % 150.079.50 57.59% 26.230.69 -82.52%
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 132.201.32 148.756.17 12.528 110.831,20 -25.49% 15.199.36 -86.29%
1.3.1.0.00.0.0 Exploração Patrimônio Imobiliário Estado 15.270.70 59.046.58 286.6 35.047.34 -40.64 4 4.351.92 -87.58*
1.3.1.0.01.0.0 Aluguéis, Arrend.Foros, Laud.T. Ocupação 0.00 0.00 0.00 & 35.047.34 0.00 % 4.351.92 -87.58%
1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 15.270.70 59.046.58 286.67 % 35.047.34 -40.64 5 4.351.92 -87.58 +
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliári 116.930.62 89.709.59 -23.28 % 75.783.86 -15.52% 10.847.44 -85.69 %
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias o 0.00 0.00 0.00 & 75.783.86 0.00 3 10.847.44 -85.69 +
.2.1.00.1.1 Remu. de Dep. Banc. - Princ. 8.072.68 36.539.29 352.63 4 75.783.86 107.40 & 10.847.44 -85.69 +
1.3.2.5.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 8.072.68 36.539.29 352.63 0.00 0.00 % 0.00 0.00%
“1.6.0.0.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 60.00 30.00 50004 180.00 500.00 % 0.00 0.00%
1.6.0.0.48.00 Serviços de Religamento de Águ . 60.00 30.00 -50.00 vo 180.00 500.00 % 0.00 0.00%
“.6.1.0.00.0.0 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 0.00 0.00 0.00% 180.00 0.00 % 0.00 0.00%
1.6.1.0.01.0.0 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 0.00 0.00 0.00 & 180.00 0.00 5 0.00 0.00%
“.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 13.831.890.91 13.601.189.20 1.67% 14.791.940.39 8.75% 3.781.732.06 -74.43%
1.7.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 9.974.104.76 9.550.241.24 -4.25% 11.223.268.23 17.528 2.672.768.80 -76.19%
ERA -8.00.0.0 Transf. da União - Específica E/M 0.00 0.00 0.00% 11.223.268.23 0.00 2.672.768.80 -76.19%
1.7.1.8.01.0.0 Participação na Receita da União 8.685.489.85 8.442.501.56 -2.80 & 9.032.194.80 6.98% 2.525.989.86 -72.03%
1.7.1.8.01.2.1 Cota Parte F.P.M. Cota Mensal-Principal 7.986.369.85 7.598.583.78 -4.86 % 8.108.310.19 6.71% 2.478.873.88 -69.434
1.7.1.8.01.5.1 Cota-Parte ITR - Principal 131.801.48 158.865.43 20.53% 212.409.45 33.705 47.115.98 -77.82%
1.7.1.8.02.0.0 Transf.Comp.Fin.Expl.Recursos Naturais 67.019.07 88.017.01 31.33% 134.869.02 53.23% 31.579.82 -76.58%
1.7.1.8.02.6.1 FEP - Cota-parte F. Especial Pet. Princ. 67.019.07 88.017.01 31.335 134.869.02 53.23% 31.579.82 -76.58%
1.7.1.8.03.0.0 Transf.Rec.SUS Repasses Fundo a Fundo 0.00 0.00 0.00 & 1.489.408.91 0.00 & 55.166.66 -96.30 +
1.7.1.8.03.1.1 Transf.Rec.SUS - A. Básica - Principal 20.72 16.943.96 81.675.87 1.489.408.91 8.690.21 4 55.166.66 -96.30 4
1.7.1.8.04.0.0 Transf. Rec. F. Nac. Assist. Social-FNAS 0.00 0.00 0.00 & 71.917.48 0.00 5 0.00 0.00%
1.7.1.8.05.0.0 Transferências de Recursos do FNDE . 263.835.34 237,196.46 -10.10% 284.400.50 19.90 % 5717246 .- 79904/
1.7.1.8.05.11 . Transf. do Salário-Educação - Princ. 120.319.23 110.405.71.. k 39.579,84 ".
UF: MINAS GERAIS
h Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita 26 abr.2019h10:1
MUNICÍPIO: NATALANDIA
FOLHA: 3
i iretri rçamentári ra o Exercici 0
ENTIDADE: CONSOLIDADA Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 202
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.7.1.8.05.4.1 Transf.Prog.Transp.Escolar -PNATE Princ. 35.894.84 25.806.05 -28.11 33.351.29 29.24%, 6.095.22 -81.72%
1.7.1.8.06.0.0 ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0.00 0.00 0.00 % 12.977.52 0.00 & 0.00
1.7.1.8.10.0.0 Transf. Conv. União e de Suas Entidades 0.00 0.00 0.00 197.500.00 0.00 4 0.00
1.7.1.8.10.9.1 Outras Transf. de Conv. da União -Princ. 0.00 0.00 0.00 º 197.500.00 0.00 4 0.00 É
1.7.1.8.12.0.0 Transf. Rec do FNAS 0.00 0.00 0.00 & 0.00 0.00 & 2.860.00 0.00%
1.7.1.8.12.1.1 Transf. Rec do FNAS - Princ 0.00 0.00 0.00 & 0.00 0.00 2.860.00 0.00%
“.7.2.0.00.0.0 Transf. Estados e DF e de suas Entidades 2.308.322.63 2.610.595.13 13.094 2.506.513.85 -3.99 + 666.337.87 -73.42%
1.7.2101.03 FPM-Cola-parte F. Part. 1%no Mes DEZ 0.00 — 337.176.18 0.00% 360.121,59 6815 0.00 0.005
1.7.2.1.01.04 FPM Cota-parte do F. 1% no Mes de Julho 567.318.52 347.876.17 -38.68 à 351.353.57 1.00 4 0.00 0.00%
1.7.2.1.33.00 TRANSF. REC. SUS REPASSES FUNDO A FUNDO 749.229.44 580.603.58 -22.51% 0.00 0.00 0.00 0.00%
1.7.2.1.34.00 Transf. Rec. F. Nac. Assist. Social-FNAS 163.166.02 188.084.95 15.275 71.917.48 -61.76% 0.00 0.00%
1.7.2.1.35.02 Transf. Prog. Dinheiro D. na Escola-PDDE 540.00 0.00 0.00 & 0.00 0.00 4 0.00 0.00%
“.7.2.1.8599 Outras Transferências Diretas do FNDE. 30.235.98 2.098.69 “93.06 % 5202804 2379075 0.00 0.00%
1.7.2.1.36.00 ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 12.104.88 o 13.837.68 14.318 12.977.52 -6.22% 0.00 0.00%
1.7.2.1.99.00. Outras Transferências da União - 33.260.16 0.00 0.00 * 0.00 0.00 3 0.00 0.00%
1.7.2.2.33.00 Transf. R. Estado Prog.Saúde R.F.a Fundo 146.221.66 71.207.68 -51.30 4 21.319.01 -70.06 % 0.00 0.00%
1.7.2.8.00.0.0 Transf. dos Estados - Específica E/M 0.00 0.00 0.00 & 2.506.513.85 0.00 3 666.337,87 -73.42%
4 -7.2.8.01.0.0 Participação na Receita dos Estados 2.162.100.97 2.539.387.45 17.45% 2.483.194.84 -2.21 % 666.337.87 “73,17%
1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 1.986.746.26 2.344.468.11 18.01% 2.272.422.27 -3.07 % 562.043.61 -75.27%
1.7.2.8.01.2.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 137.681.26 147.565.55 718% 160.422.89 8715 93.591.36 -41.66 %
1.7.2.8.01.3.1 Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 24.378.30 29.236.86 19.933 36.014.84 23.185 8.414.75 -76.64 3
“172801 4.1 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Ec.Princ. 13.295.15 18.116.93 36.27 14.334.84 -20.88 % 2.288.15 -84.04 +
1.7.2.8.03.0.0 Transf. R. Estado Prog.Saúde R.F.a Fundo 0.00 0.00 0.00 & 21.319.01 0.00 & 0.00 0.00%
1.7.2.8.99.0.0 Outras Transferências dos Estados 0.00 0.00 0.00% 2.000.00 0.00 % 0.00 0.00%
1.7.2.8.99.1.1 Outras Transf. dos Estados - Princ. 0.00 0.00 0.00 % 2.000.00 0.00 % 0.00 0.00%
1.7.5.0.00.0.0 Transf. de Outras Instituições Públi 0.00 0.00 0.00 1.062.158.31 0.00 442.625.39 -58.33 4
1.7.5.8.00.0.0 Transf. Outras Inst. Públicas -Esp. E/M 0.00 0.00 0.00 1.062.158.31 0.00 442.625.39 -58.39 +
1.7.5.8.01.0.0 Transferências de Recursos do FUNDEB 0.00 0.00 0.00 & 1.062.158.31 0.00 442.625.39 * -5893%*:
DDD DD > >>————————————— mL] WTE TETE
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos FUNDEB Princ. , 1.405.477.30 1.403.670.63 -0.13% | 1.062.158.31 -24.33 % 442.625.39
1.7.6.2.00.00. TRANSF, CONV: ESTADOS DE SUAS ENTIDADES: 143.986.22 36.682.20 a . 0.00 . 0.005 0.00
26 abr 2019 10:10
FOLHA: 4
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.7.6.2.99.00 Outras Transferências Convênio Estados 0.00 36.682.20 0.00 % 0.00 0.00 % 0.00 0.005
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 189.060.11 474. 136.84 150.79 392.603.20 -17.20 19.828.07 -94.95 &
1.9.1.1.99.00 Multas e Juros Mora de Outros Tributos 1.514.53 3.258.38 115.14% 0.00 0.00 & 0.00 0.00%
1.9.1.3.99.00 Multas/J de Mora D.Ativa Outros Tributos 682.11 674.63 1.10% 0.00 0.00 % 0.00 0.00%
1.9.2.0.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.024.50 318.280.20 30.966.88 % 505.08 -99.84 5, 0.00 0.00%
1.9.2.2.00.00 RESTITUIÇÕES 1.024.50 318.280.20 30.966.88 *; 505.08 -99.84 4 0.00 0.005
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 0.00 0.00 000% 50508 0.00 0.00 0.00%
“1.9.2.2.99.00 Outras Restituições Co 1.024.50 318.280.20 30.966.88 % 0.00 0.00% 0.00 0.005
1.9.2.2.99.52 Outras Restiluições o 1.024.50 318.280.20 30.966.88 % 505.08 -99.84 4 0.00 000
“.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 183.101.63 147.749.27 -19.31% 392.098.12 165.38 19.828.07 -94.94 +
1.9.9.0.99.0.0 Outras Receitas o 0.00 0.00 0.00 *: 392.098.12 0.00 & 19.828.07 -94.94%
195.0.991 1 Outras Receitas - Primárias - Principal “483.101.63 147.749.27 “19,31% 392.098.12 165.38 5 19.828.07 FEZES
“20.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 6109100 16270600 166234 1834110 “88.73 % 0.00 0.00%
2.2.0.0.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 61.091.00 0.00 0003 0.00 0.00% 0.00 0.00%
2.2.1.0.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS “6109100 000 0.003 000 0004. 0.00 0.00%
2.2.1.5.00.00. Alienação de Veículos “720000. 0.00 0.0 0.00 0.00% 0.00 0.003
“2,4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0.00 162.706.00 0.00 & 18.341.10 -88.73 % 0.00 0.00%
2.4.2.0.00.0.0 Transf. Estados DF e de suas Entidades 0.00 0.00 0.00% 18.341,10 0.00 5 0.00 0.00%
2.4.2.8.00.0.0 Transf. dos Estados, DF suas Entidades 0.00 0.00 0.00 & 18.341.10 0.00% 0.00 0.00%
2.4.2.8.10.0.0 Transf. Conv. Estados DF Entidades 0.00 0.00 0.00 & 18.341,10 0.00 4 0.00 0.00%
2.4.2.8.10.2.1 Transf.Convênios Estados p/ Educ. Princ. 0.00 0.00 0.00 & 18.341.10 0.00 0.00 0.00%
2.4.7.1.00.00 TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES 0.00 162.706.00 0.00% 0.00 0.00 0.00 0.00%
90.0.0.0.0.00. DEDUÇÕES DA RECEITA -2.051.705.50 -2.055.696.30 0.19% | -2.160.509.71 5.10% -638.007.44 -70.47%
95.0.0.0.0.00. FUNDEB -2.051.705.50 -2.055.696.30 0.19% 0.00 0.00 0.00 0.00%
95.1.0.0.0.00. Dedução RECEITAS CORRENTES -2.051.705.50 -2.055.696.30 0.19% 0.00 0.00 % 0.00 0.00%
95.1.7.0.0.00. Dedução TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -2.051.705.50 -2.055.696.30 0.19% 0.00 0.00 0.00 0.00%
95.1.7.1.8.01. Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -1.593.164.48 -1.516.902.94 -4.79 -1.621.661.76 6.91% -495.774.69 -69.43
95.1.7.1.8.01. Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -26.360.21 -31.773.03 20.53% -42.481.81 33.70% -9.423.19 «77.82%
95.1.7.2.1.00. Dedução TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO -1.621.945.57 -1.551.443.41 435% — 0.00 0.00 & 0.00 0.00%,
95.1.7.2.1.01. Dedução PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO. Es -1.619.524.69 | -1.548.675.97 -0.00
qaRna Cp” A npa TEA CIEESEÇER
UF: MINAS GERAIS
N Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita 2 ale 2010 105]
MUNICÍPIO: NATALANDIA
FOLHA: 5
ENTIDADE: CONSOLIDADA Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
95.1.7.2.2.00. Dedução TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO -429.759.93 -504.252.89 17.338 0.00 0.00 0.00 0.00%
95.1.7.2.2.01. Dedução PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTAD -429.759.93 -504.252.89 17.334 0.00 0.00% 0.00 0.00%
95.1.7.2.8.01. Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -397.348.94 -468.893.30 18.015 -454.484.10 -3.07 & -112.408.62 “75.27 %
95.1.7.2.8.01. Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -27.535.44 -29,512.33 718% -32.083.70 8.71% -18.718.01 -41.66%
95.1.7.2.8.01. Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -4.875.55 -5.847.26 19.93% -7.202.86 23.18% -1.682.93 -76.64%
Totais 12.598.729.74 12.726.625.60 1.02% 13.668.823.26 740% 3.317.213.54 -75.73%
UF: MINAS GERAIS 11 abr 2019 18:44
k Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Projeção da Despesa para o Período e 2019 a 2022 FOLHA: 1
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Projeção da Despesa para os Próximos Exercícios
Código Descrição 2019 2020 2021 2022
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 16.176.700.00 17.309.069.00 18.520.703.83 19.817.153.10
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 9.332.500.00 9.985.775.00 10.684.779.25 11.432.713.80
3.1.71.00.00 Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat 11.000.00 11.770.00 12.593.90 13.475,47
3.1.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 11.000.00 11.770.00 12.593.90 13.475.47
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 9.321.500.00 9.974.005.00 10.672.185.35 11.419.238.32
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 450.900.00 482.463.00 516.235.41 552.371.89
6.770.500.00 7.244.435.00 7.751.545.45 8.294.153.63
1.627.600.00 1.741.532.00 1.863.439.24 * 1.993.879.99
105.500.00 112.885.00 120.786.95 129.242.04
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civi
3.1 E 13.00 Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Ci
34 90.91.00 Sentenças Judiciais 222.000.00 237.540.00 254.167.80 271.959.55
3.1.90.92.00 ” Despesas de Exero s Anteriores E 3.000.00 3.210.00 3.434.70 3.675.13
3.1.90.94.00 Indenizações e Restiluições Trabalhistas E TO 44200000 15194000 16257580 173.956,11
"8200.0000 | Juros e Encargos da Divida . o 20.000.00 21 “400.00 22.898.00 24.500.86
"3.2.90.00.00 Aplicações Diretas —— , 20.000.00 21.40.00 22.898.00 24.500.86
“32.90.2100 Juros Sobre Divida Por Contrato — 20.000.00 — 21.400.00 22.89800 24.50.86
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Co 6.824.200.00 7.301.894.00 7.813.026.58 8.359.938.44
3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 75.000.00 80.250.00 85.867.50 91.878.23
“3.330.4100 Contribuições To “75.000,00 80.250.00 85.867.50 91.878.23
“3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 21.000.00 22.470.00 24.042.90 25.725.90
3.350.41 -00 Contribuições 11.000.00 11.770.00 12.593.90 13.475.47
“3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 10.000.00 10.700.00 11.449.00 12.250.43
3.3.70.00.00 Transf. Inst. Multigovernamentais 70.000.00 74.900.00 80.143.00 85.753.01
3.3.70.41.00 Contribuições 70.000.00 74.900.00 80.143.00 85.753.01
3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 9.000.00 9.630.00 10.304.10 11.025.39
3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 9.000.00 9.630.00 10.304.10 11.025.39
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 6.631.200.00 7.095.384.00 7.592.060.88 8.123.505.14
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 245.200.00 262.364.00 280.729.48 300.380.54
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.474.800.00 1.578.036.00 1.688.498.52 1.806.693,42 À
“ 3.675.19
480.216.8
3.3.90.31.00 Premiação Cult. Artíst. Cientif.Desport. . : : 3.000.00 3.210,00 ... 3.434,70
| 392.000.00 . 419.440.00 .. -448.800.80
- 3.3.90.32.00 Material, Bem:ou Serviço p/Dist.Gratuita Ê
Pen La sd: 1
an anan an Sanson or mei lEnt amor
11 abr 2019 18:40
FOLHA: 2
UF: MINAS GERAIS
: Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Projeção da Despesa para o Período e 2019 a 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Projeção da Despesa para os Próximos Exercícios
Código Descrição 2019 2020 2021 2022
3.3.90.34.00 Outras Desp. Pes. Dec.Cont.Terceirização 5.500.00 5.885.00 6.296.95 6.737.74
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 460.000.00 492.200.00 526.654.00 563.519.78
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 555.450.00 594.331.50 635.934.70 680.450.13
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.391.850.00 2.559.279.50 2.738.429.06 2.930.119.10
3.3.90.40.00 Serv. de Tl e Comunicação - PJ o 120.000.00 128.400.00 137.388.00 147.005.16
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 470.200.00 503.114.00 538.331.98 576.015.22
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas - 233.000.00 249.310.00 266.761.70 285.435.02
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas o E o 3100000 33.170.00 35.491,90 3797633
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais l CT 101.000.00 108.070.00 115.634,90 123.729,34
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores , “8.000.00 8.560.00 9.159.20 9.800.34
3.3.90.93.00 | Indenizações e Resiituições . 50.000.00 53.500.00 57.245.00 61.252.15
3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. Co 18.000.00 19.260.00 20.608.20 22.050.77
3.3.93.39.00 Outros Sen. Terceiros - Pessoa durídica o 18.000.00 19.260.00 20.608.20 22.050.77
“4.0.00.00.00 Despesas do Capital CT 4.623.300.00 494693100 529321617 5.663.741,30
"4400.00.00 Investimentos CT TT 4428.3000 473293100 5064.236.17 5.418.732,70
44.71 .00.00 Transf. a Consórcios Públicos o 5.000.00 5.350.00 5.724.50 6.125.21
“4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 5.000.00 5.350.00 5.724.50 6.125.21
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 4.418.300.00 4.727.581.00 5.058.511.67 5.412.607.49
“4.4.90.51 -00 Obras e Instalações 2.925.500.00 3.130.285.00 3.349.404.95 3.583.863.30
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 1.482.800.00 1.586.596.00 1.697.657.72 1.816.493.76
4.4.90.61.00 Aq ão de Imóveis 10.000.00 10.700.00 11.449.00 12.250.43
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 200.000.00 214.000.00 228.980.00 245.008.60
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 200.000.00 214.000.00 228.980.00 245.008.60
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 200.000.00 214.000.00 228.980.00 245.008.60
9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 200.000.00 214.000.00 228.980.00 245.008.60
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 200.000.00 214.000.00 228.980.00 245.008.60
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 200.000.00 214.000.00 228.980.00 245.008.60
9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 200.000.00 214.000.00 228.980.00 245.008.60
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
Quadro 7 - Metas Anuais - Resultado Nominal
Projeção da Dívida Consolidada Líquida
Período Utilizado - 2017 a 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Meta Fiscal - Resultado Nominal
ENTIDADE: CONSOLIDADA
R$ Unidade
Especificação Exercícios
2018 (c)
2017 2019 2020 2021 2022
Fiscal Líquida 2016 (a): 4.096.920,99 (Db) Previsto Realizado (d) (e) (£) (9)
(cp) (cr)
Dívida Consolidada (1) 2.153.743,05 2.052.125,30 2.092.203,36 2.012.245,78 1.980.745,23 1.890.256,78 1.760.895,16
Deduções ( II) 1.115.823,81 1.397.872,09 2.041.272,78 2.196.089,93 2.365.578,08 2.192.215,21 2.203.453,69
Ativos on tvedts 2.036.721,68 2.154.789,20 2.563.513,51 2.435.878,91 2.645.562,31 2.728.456,12 2.856.231,45
Havére iancéitos 71.643,37 85.645,20 27.358,18 29.356,19 78.645,22 89.633,21 96.745,11
(+) Restos a Pagar Proce 992.541,24 842.562,31 549.598,91 269.145,17 358.629,45 625.874,12 749.522,87
Dívida Consolidada Líquida ( III) = (1) -( t937.919,24 654.253,21 50.930,58 -183.844,15 -384.832,85 -301.958,43 -442.558,53
Receilas de Privatizações (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos ( V |) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Fiscal Líquida ( III + IV-V) 1.037.919,24 654.253,21 50.930,58 -183.844,15 -384.832,85 -301.958,43 -442.558,53
(b-a) (e-b) (e-b) (d-c) (e-a) (£-e) (9-£)
Resultado Nomial -3.059.001,75 -383.666,03 -986.988,66 -838.097,36 -200.988,70 82.874,42 -140.600,10
Inflação 4,25 4,50 4,50 4,50
Metodologia de Cálculo:
AS METAS FISCAIS DE RESULTADO NOMINAL PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS SEGUINTES FORAM PROJETADAS DE ACORDO COM AS METAS FISCAIS DE RESULTADO NOMIN;
REALIZADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, COM BASE NESTES DADOS FIZEMOS AS PROJEÇÕES 2020/2022
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
MUNICÍPIO DE NATALANDIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Ano de 2020 Ano de 2021 Ano de 2022
Especificação Valor Valor PIB % ROL Valor Valor %PIB % ROL Valor Valor %PIB % ROL
Corrente (a) Constante (a/PIB)x100 (a/ RCL)x100 Corrente (b) Constante (b/PIB)x100 (b/ RCL)x100 Corrente (c) Constante (c/PIB)x100 (c/ RCL)x100
Receita Total 21.673.920,00 2.740.593,30 0,000 115,71 23.191.094,40 21 296.779,75 115,71 2481447101 21.744.836,68 0,000 11571
Receitas Primárias (1) 21.347.249,00 20.427.989,48 0,000 113,96 22.841.556,43 20.916.697,36 0,000 113,96 24.440.465,38 21.417.096,82 0,000 113.96
Despesa Total 22.470.000,00 21.502.392,34 0,000 119,96 24.042.900,00 22.016.803,64 0,000 119,96 25.725.903,00 22.543.521,44 0,000 119,96
Despesas Primárias (11) 22.234.600,00 21.277.129,19 0,000 118,70 23.791.022,00 21.786.151,42 0,000 11870 25.456.393,54 22.307.351,21 0,000 118,70
Resultado Primário ( ) -887.351,00 -849.139,71 0,000 ATA 949.465,57 — -869.454,06 0,000 474 1.015.928,16 — -890.254,39 0,000 474
Resultado No -200.988,70 192.333,68 0,000 1,07 82.874,42 75.890,59 0,000 0,41 140.600,10 -123.207,39 0,000 -0,66
Divida Pú 1.980.745,23 1.895.449,98 0,000 10,57 1.890.256,78 1.730.964,75 0,000 9,43 1.760.895,16 1.543.066,45 0,000 821
Divida Consoli iqui -384.832,85 — -368.261,10 0,000 -2,05 -301.95843 276.512,38 0,000 451º 44255853 387.812,54 0,000 -206
o Exercícios
Vartáveis 2020 2021 2022
inflação média (% anual) projetada c/ base em índice oficial* 4,50% 4,50% 4,50%
Crescimento do PIB - Fonte: https:/Avww.bcb.gov.br/estatisticas/indicadoresconsolidados 2,50% 2,50% 2,50%
Projeção do PIB: 7.101.329.124.271,94 7.375.072.341.157,93 7.648.815.558.043,91
Receita Corrente Líquida 18.731.420,00 20.042.619,41 21.445.602,76
*IPCA
Fonte : https:/Awww.bcb.gov.br/
Metodologia de cálculo dos valores constantes Ano de 2020 = valores correntes dividido por... 1,0450
Ano de 2021 = valores correntes dividido por... 1,0920
Ano de 2022 = valores correntes dividido por... 1,1412
UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE NATALANDIA
MUNICÍPIO: NATALANDIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS ,
ENTIDADE: CONSOLIDADA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, 82º, inciso D) R$ 1,00
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
Especificação 2018 % PIB % REL 2018 %PIB % ROL Valor %
(a) (b) (J=(b-a) (c/a)x 100
Receita Total 20.000.000,00 0,00 101,93 19.998.500,00 0,260 118,27 -1.500,00 0,00
Receitas Primárias (|) 16.118.100,00 0,00 82,15 19.662.050,00 0,260 116,28 3.543.950,00 21,98
Despesa Total 20.000.000,00 0,00 101,93 20.000.000,00 0,260 118,28 0,00 0,00
Despesas Primárias (II) 19.658.000,00 0,00 100,19 19.658.000,00 0,260 116,26 0,00 0,00
Resultado Primário ( ) -3.539.900,00 0,00 -18,04 4.050,00 -0,040 0,02 3.543.950,00 -100,11
Resultado Nominal -2.404.748,54 0,00 -12,25 -986.988,66 -0,030 -5,83 -3.391.737,20 0,00
Dívida Pública Consolidada 2.052.125,30 0,00 10,45 2.092.203,36 0,020 12,37 40.078,06 1,95
Dívida Consolidada Líquida 654.253,21 0,00 3,33 50.930,58 0,000 0,30 -603.322,63 -92,21
“Valores do PIB no exercício de 2018 Previsão Realizado
0,00 7.436.747.000,00
*Fonte: 6827585907
UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE NATALANDIA
MUNICÍPIO: NATALANDIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS .
ENTIDADE: CONSOLIDADA METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIO ANTERIORES
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo III (LRF. Art. 4º, 8 2º, Inciso Il) R$ 1,00
Valores a Preços Correntes
Especificação 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 18.569.528,00 19.998.500,00 7,69 20.256.000,00 1,28 21.673.920,00 7,000 23.191.094,40 7,00 24.814.471,01 6,99
Receitas Primárias (|) 17.964.290,00 19.662.050,00 9,45 19.950.700,00 1,46 21.347.249,00 7,00 22.841.556,43 6,99 24.440.465,38 6,99
Despesa Total 18.599.528,00 20.000.000,00 7,52 21.000.000,00 5,00 22.470.000,00 7,00 24.042.900,00 7,00 25.725.903,00 7,00
Despesas Primárias (||) 18.257.528,00 19.658.000,00 7,67 20.778.600,00 5,70 22.234.600,00 7,00 23.791.022,00 7,00 25.456.393,54 7,00
Resultado Primário ( ) -293.238,00 4.050,00 -101,38 -827.900,00 E -887.351,00 7,18 -949.465,57 7,00 -1.015.928,16 7,00
Resultado Nominal! -3.059.001,75 -2.404.748,54 -21,39 -838.097,36 -65,15 -200.988,70 -76,02 82.874,42 141,23 -140.600,10 -269,65
Dívida Pública Consolidada 2.153.743,05 2.052.125,30 4,72 2.012.245,78 -1,95 1.980.745,23 -1,57 1.890.256,78 4,57 1.760.895,16 -6,85
Dívida Consolidada Líquida 1.037.919,24 654.253,21 -36,97 -183.844,15 -128,09 -384.832,85 109,32 -301.958,43 -21,54 “442.558,53 46,56
Valores a Preços Constantes
Especificação 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 20.084.801,48 20.848.436,25 11,73 20.256.000,00 5,59 20.740.593,30 2,39 21.237.265,94 2,39 21.744.191,21 2,98
Receitas Primárias (|) 19.430.176,06 20.497.687,13 13,55 19.950.700,00 5,78 20.427.989,48 2,39 20.917.176,22 2,39 21.416.461,08 2,38
Despesa Total 20.117.249,48 20.850.000,00 11,56 21.000.000,00 9,46 21.502.392,34 2,39 22.017.307,69 2,39 22.542.852,26 2,38
Despesas Primárias (II) 19.747.342,28 20.493.465,00 11,70 20.778.600,00 10,19 21.277.129,19 2,39 21.786.650,18 2,39 22.306.689,05 2,38
Resultado Primário (Il) = ) -317.166,22 4.222.143 -101,43 19.950.700,00 - -849.139,71 256 -869.473,96 2,39 -890.227,97 2,38
Resultado Nominal -3.308.616,29 -2.506.950,35 -18,44 -838.097,36 -63,67 -192.333,68 -77,06 75.892,33 -139,45 -123.203,73 -262,34
ívida Pública Consolidada 2.329.488,48 2.139.340,63 -1,15 2.012.245,78 2,22 1.895.449,98 -5,81 1.731.004,38 -8,68 1.543.020,64 -10,86
Dívida Consolidada Líquida 1.122.613,45 682.058,97 -34,61 -183.844,15 -129,29 -368.261,10 100,31 -276.518,71 -24,92 -387.801,03 40,24
Índices de Inflação
Metodologia de Cálculo 2017 2018 2019 2020 2021 2022
2,950% 3,750% 4,250% 4,500% 4,500% 4,500%
“IPCA- Fonte das Informações: https:/Avww.bcb.gov.br/
Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes - (Quadro 1 - Relatório de Índices)
Ano de 2017 = valores correntes multiplicado por 1,0816% Ano de 2020 = valores correntes divido por 1,0450%
Ano de 2018 = valores correntes multiplicado por + 1,0425% Ano de 2021 = valores correntes divido por 1,0920%
1,1412%
Ano de 2019 = valores:correntes divido por , - 1,0000% ; . Ano de-2022 = valores correntes
ao Cote” Fonte das Informações: https: Au bob.gov.br: tatisticas/indicadoresconsolidados ; is )
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Patrimônio Líquido
Patrimônio / Capital
Reserva
Resultado Acumulado
Total
Patrimônio Líquido
Patrimônio
Reserva
Lucro ao Prejuízos Acumulados
Total
2018
7.157.447,48
0,00
0,00
7.157.447,48
MUNICÍPIO DE NATALANDIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Yo
100,000
0,00
0,00
100,000
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2018
0,00
0,00
0,00
0,00
Yo
0,00
0,00
0,00
0,000
Exercício 2020
2017
4.983.025,11
0,00
0,00
4.983.025,11
2017
0,00
0,00
0,00
0,00
Yo
100,000
0,00
0,00
100,000
Yo
0,00
0,00
0,00
0,000
2016
316.362,37
0,00
0,00
316.362,37
2016
0,00
0,00
0,00
0,00
Yo
100,000
0,00
0,00
100,000
Yo
0,00
0,00
0,00
0,000
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
MF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso III)
Receitas Realizadas
ieceita de Capital - Alienação de Ativos (1) 2018 (a)
Alienação de Ativos 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Rendimento de Aplicação 382,33
otal (1) 382,33
aldo Financeiro de Exercícios Anteriores somados ao Total (1) 57.316,35
Despesas Executadas
PLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 2018 (d)
Ff »esa de Capital 0,00
né Investimentos 0,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 0,00
'espesa Correntes dos Regimes Previdenciários 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00
otal (Il) 0,00
aldo Financeiro (Il )= (1-1) 16.850,93
MUNICÍPIO DE NATALANDIA É
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS neo
“ANEXO DE METAS FISCAIS ó
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ativos.
Exercício 2020
R$ 1,00
2017 (b) 2016 (e)
0,00 53.891,00
0,00 53.891,00".
0,00 0,00
903,88 1.735 41.
903,88 55.626,41 -
56.934,02 56.030,14
2017 (e) 2016 (f)
0,00 40.083,09
0,00 40.083,09"
0,00 0,00"
0,00 “0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 000 »
0,00 40.083,09:
16.850,93 15.947,05
“
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
AMP (LRF, art 4º, S 3º)
MUNICÍPIO DE NATALANDIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício 2020
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
Valor
200.000.00
200.000.00
0.00
0.00
100.000.00
0.00
500.000.00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
Frustação de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
Valor
400.000.00
20.000.00
200.000.00
200.000.00
PROVIDÊNCIAS
Valor
200.000.00
Descrição
PROGRAMAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA
PARA PAGAMENTO DE AÇÕES E DEMANDAS
JUDICIAIS CONTRA O MUNI
PROGRAMAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA
PARA PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO, JUROS E
ENCARGOS LEGAIS DEC
200.000.00
0.00
0.00
UTILIZAR RECURSOS PREVISTOS NA RESERVA DE 100.000.00
CONTINGÊNCIA E/OU NA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
0.00
SUBTOTAL 500.000.00
PROVIDÊNCIAS
Valor
400.000.00
Descrição
CONTROLAR A DESPESA ORÇAMENTÁRIA,
UTILIZANDO-SE DO RECURSO DA LIMITAÇÃO DE
EMPENHO NO EXERCÍCIO
REALIZAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECEBIDO A
MAIOR CONTABILIZANDO A RESTITUIÇÃO COMO
RECEITA REDUTOR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO UTILIZANDO-SE DA LIMITAÇÃO DE
EMPENHOS E/OU D
PROGRAMAR RESERVA DE CONTINGÊNCIA E/OU
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, OU UTILIZAR-
20.000.00
200.000.00
200.000.00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
AMP (LRF, art 4º, S 3º)
MUNICÍPIO DE NATALANDIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício 2020
R$ 1,00
SE DA LIMITAÇÃO
SUBTOTAL
TOTAL
820.000.00 SUBTOTAL
1.320.000.00 TOTAL
820.000.00
1.320.000.00
UF: MINAS GERAIS
E MUNICÍPIO DE NATALANDIA
MUNICÍPIO: NATALANDIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
MF - Tabela 9(LRF, art. 4º, 82º, Inciso V) R$ unidade
Valor Previsto para: .
Eventos 2020 p
«umento Permanente da Receita 91 0.704,74
(-JTransferências Constitucionais 0,00
(-JTransferências ao FUNDEB 0,00
«aldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 910.704,74 E
tedução Permanente de Despesa (Il) 300.000,0C: É
targem Bruta (III) = (I+Il) 1.210.704,74 -.
ialdo Utilizado da Margem Bruta (IV) 505.315,74
pacto de Novas DOCC 505.315,74
fargem Líquida de Expansão de DOCE (V) = (lII-IV) 705.389,0€ .
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE NATALANDIA
MUNICÍPIO: NATALANDIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ADENDO AO ANEXO | E DEMONSTRATIVO VII - DOCC
Exercício 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
"TEM DESCRIÇÃO Vagas Existentes (A) Vagas Criadas (B)
001 ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO Quantidade: 245 Quantidade: 010
Vencimento: 566.516.09 Vencimento: 30.000.00
Vagas Extintas (C) Total(A+B-C)
Quantidade: 000 Quantidade: 255
Vencimento: 0.00 Vencimento: 596.516.09
USTIFICATIVA:
NFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DE FOLHA DE PAGAMENTO DESTA PREFEITURA. (0)
'ALOR LANÇADO NO CAMPO TOTAL DE VENCIMENTOS DA PREVISÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS FOI EXTRAÍDO DA
1ÉDIA DA FOLHA MENSAL EM RELAÇÃO AO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES
TOTAIS
Valores Existentes Valores Criados Valores Extintos Saldo Final
dá 566.516.09 30.000.00 0.00 596.516.09
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
AMF - Demostrativo VII (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
MUNICÍPIO DE NATALANDIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício 2020
R$ 1,00
Tributos Modalidade Setores / Programas / Beneficiários Renúncia de Receita Prevista Compensação
2020 2021 2022
IPTU Anistia DESCONTO IPTU - PAGAMENTO À 4.000.00 5.000.00 6.000.00 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO
VISTA CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IPTU,
ATUALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS PELA
TAXA DE INFLAÇÃO (IPCA)
IPTU, DÍVIDA ATIVA DO IPTU,
JUROS E ENCARGOS LEGAIS
Concessão de
isenção em
caráter não geral
CONTRIBUÍNTES DE MENOR PODER 3.000.00 4.000.00 5.000.00 ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DO CADASTRO
AQUISITIVO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, FISCALIZAÇÃO
RIGOROSA DO ISSQN, ATUALIZAÇÃO DOS
TRIBUTOS PELA TAXA DE INFLAÇÃO (IPCA)
IPTU, ITBI, ISSQN, TAXAS
DIVERSAS
Outros benefícios
de carater não
geral
INCENTIVOS FISCAIS PARA 10.000.00 12.000.00 14.000.00 AUMENTO NA BASE DE CONTRIBUINTES,
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INCENTIVO PARA NOVOS .
EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE
NATALÂNDIA, ENTRE OUTRAS AÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
IPTU, ITBI, ISSQN, DÍVIDA
ATIVA DO IPTU, TAXAS
DIVERSAS
TOTAL
Concessão de
isenção em
caráter não geral
ISENÇÃO DE TRIBUTOS 2.000.00 3.000.00 4.000.00 PREVISÃO NA ESTIMATIVA DA RECEITA
P/ENTIDADES FILANTRÓPICAS CORRENTE ORÇAMENTÁRIA
19.000.00 24.000.00 29.000.00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
4F - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 82º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS 2016
tECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIA) (1)
JECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuição dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
3ECEITAS DE CAPITAL
Alisnação de Bens, Direitos e Ativos
A: 1ização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
- ) DEDUÇÕES DA RECEITA
IECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIA) (1)
3ECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débito e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
- ) DEDUÇÕES DA RECEITA
'OTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ill) = (1 +11)
DESPESAS 2016
IESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIA) (IV)
AD. .ISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
2REVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
MESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIA) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
'OTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Vi)=(IV+V)
IESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII!) = (Il - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2016
'OTAL DOS APORTES PARA O RPPS
?lano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reservas
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2017
2017
2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXO DE METAS FISCAIS
AN
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício 2020
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
apo-.,
0,00.
0,00".
o0q”.
0,00 -
0,00
bee
“0,00 *
.-:0,00
“. 600
“0,00
0,06
0:00
. 000.»
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.0,90"*
0,00
0,00
0,00";
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0,00."
“0,00 |
0,00:
“0,00
2018"
doc
0,00".
0,00
2018
0,06,
0,00 -
0,00
0,00
0,00 -.
0,00 -
0:00
0,06
0,00
0,00".
0,00",
0,00 +
0,0€ *
0,00
0,00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
NEXO DE METAS FISCAIS
Al al
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO! R
Exercício 2020
4F - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 82º, inciso IV, alínea "a")
?lano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
outros Aportes para o RPPS
tESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
ENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
R$ 1,00:
0,00 -
0,00 +
0,06 »*
0,00“
0,00
0,00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício 2020 y
4F — Demonstrativo VI (LRF, art 4º, S 2º, inciso IV, alínea "a") RS 00) nes
DD] TT iimtteiirl R$ AO.
AÇÃO DESCRIÇÃO VLR ORÇAMENTO ..
=] VR ORGAMENTO
?rograma: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS o
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
242.
MORAR fi :
e
?rograma: 0101 — ATUACAO LEGISLATIVA NO MUNICIPIO pa
497.310.00
«das Atividades Corpo Legislativo 55:/085..00
tividades da Câmara Municipal 548.735.00. !
.
?rograma: 0102 Lad ESTRUTURAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
TOTAL. sro jepç os 18.150.00 N
?rocrama: 0401 — SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
81.000.00..:
462.790.00
65.340.00
TOTAL ama
?rograma: 0402 - PLANEJAMENTO E GESTÃO
relnamento da Adi
%
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício 2020 iê
4F - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, S 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,09"
AÇÃO DESCRIÇÃO VLR ORÇAMENTO. -
Indenização e Restituições Trabalhist
36.300.09,
216.192.005%
55.500.00 :
Gestao Ambiental
Preservacao e Conservacao Ambiental
iente/Desenv.Sustent 102.850.00
*rograma: 0403 - GESTÃO FINANCEIRA o
stracao -
129 istracao de Reci
Manut. Ativ. Cast/Trib/Arrecadação LIS
?rograma: 0404 — DEFESA DA ORDEM JURIDICA
ristracao
Represent. Judicial
TOTAL......:
»rograma: 0405 - ASSOCIATIVISMO Ro
24 A istracao E
Administracao Geral
icip 84.095.00 .--
— MOTAD. ie nos nto 84.095.00
TOTAL......:
33.880.00
4 3.630.00
3.630.00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
4F - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, S 2º, inciso IV, alínea
AÇÃO DESCRIÇÃO
Promoção da Defesa Civil
2rograma: 0801 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Assistencia Socia
Assistencia Co
escente
08 Assistencia Social
122 Administracao Geral
- de Assist. Social
» Municipal Assist Social
Assistencia Socia
Assistencia Con
ios-Benefícios Eventua
*rograma: 1001 — GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
stracao Geral
elho Municipal de Saúde
?rograma: 1002 — SAUDE PARA TODOS
Exercício 2020
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
413.820.1
a
S
7.865
TOTAL......: 1
156.090
5.445
TOTAL; amas 161.535
73.100
o
o
Fr;
fo)
ME
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Demonstrativo VI (LRF, art 4º, S 2º,
AÇÃO DESCRIÇÃO
0 Saude
301 Atencao Basica
Reforma Unidades de Saúde
Saude
Assist. Hospitalar
Unidades Saúde
10 Saude
301 Atencao Basica
s/Mcbiliários e Veículos
Ações Atenção Básica de Saúde
Agentes Comun.Saude
Programa Saúde Bucal
19 Saude
302 Assist. Hospitalar
ratamento Saúde e TFD
o sobre Autonomos
Saude
Suporte Profilat
10 Saude
302 Assist. Hospitalar
alizadas de Saúde
Transferência Consórcio Público Saúde
*rograma: 1004 — VIGILANCIA EM SAUDE
?rograma: 1201 - PROMOÇÃO E
2059
Saude
304 Vigilancia Sanitar
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
Exercício 2020
inciso IV, alínea "a") R$ 1,00,
399.300.00
e Ambulatorial
e Ambulatorial
e Ambulatorial
1.757.205.00
36.784.00
TOTAL...... 3 4.695.446.
85.910.00
TOTAL...
CU vãs
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício 2020
4F - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, S 2º, inciso IV, alínea "a") RS 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO VLR ORÇAMENTO * .
- Fundeb 2.420.00
Pré-Escolar 290.225
- Creche 152.4
reche
ação Prof.Magistério/
Remun.Pesscal Dcc. Ens.Infant
?r. cama: 1202 - PROMOÇÃO E DESENV.DO ENSINO FUNDAMENTAL
s
o
s
o
o
S
o
S
to
a
w
S
o
o
S
oo
q 5
Soa
oo
S
co
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w
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Ú
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S qu
E)
3
w
dt)
o
=)
o
o
“O
?rograma: 1203 — APOIO ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
'rograma: 1204 - ASSISTENCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ucacao
Alimentacao e Nutricao
rama Merenda Escolar 437.415.00
TOTAL; amam 437.415.00
?rograma: 1205 — APOIO ENSINO SUPERIOR
173.210.00 «
E]
[o]
Ê
a)
o
Mo
o
o
[=
?rograma: 1210 — GESTAO POLITICA EDUCACIONAL
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
ME =
Demonstrativo VI
AÇÃO DESCRIÇÃO
»rograma: 1501 -
15
451
452
1601
(LRF,
v.Urbanos Censerv.
art 4º, SG 2º,
Cultura
Difusao Cultural
INFRA ESTRUTURA URBANA
Urbanismo
Infra-estrutura
Urbanismo
Servicos Urbanos
Logradouros
banismo
U
Administracao
Atividades Secretaria
*rograma: 1701 -—
512
SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO
Saneamento
Saneamento Basico
E E
pq
inciso IV,
Urbana
Geral
—- EXPANSÃO HABITACIONAL URBANA E RURAL
Urbano
alínea
Exercício 2020
van)
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO .
644.567.00
960.000.00
1.404.135:00*
178.596.00,
3.841.303.00
145.200.00
ENTIDADE: CONSOLIDADA
“Fr - Demonstra
AÇÃO DESCRIÇÃO
'rograma: 2001
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
tivo VI (LRF, art 4º, S 2º, inciso I
1 sa
SEL
mento
[7]
aneamento Basico Rural
udes Barragens Poços Artesianos
Saneamento
Saneamento Basico Urbano
o
m
sgoto
“- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL
v.Secret. Agri
Agricultura
Promocao da Producao Vegetal
?rograma: 2601
Des
— INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA
?rograma: 2701
E PROMÇÃO DO ESPORTE, LAZER E TURISMO
Desporto e Lazer
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
Exercício 2020
V, alínea "a") R$ 1,00
VLR ORÇAMENTO |
133.100.00 *
124.025.00
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UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: NATALANDIA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
“MF - Demonstrativo VI (LRF,
AÇÃO DESCRIÇÃO
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
Exercício 2020
inciso IV, alínea "a") R$ 1,00,
VLR ORÇAMENTO
adas/ Rua Lazer/
?rograma: 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de
Reserva de