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Prefeitura Med a, de Natalândia • MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum"
Gestão 2017/2020
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALANDIAPM0 ),I I l'( ) I )E LEI NO..132o19
Protocolado no Livre próprio às folhas
.11,2- sob o n°
às O 00 horas.
Natalándia - MQ
Dispõe sobre a Política Municipal de
Transparência e Acessibilidade à Informação
e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75. inciso III da Lei Orgânicz: do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
antesintino
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1" Esta Lei dispõe sobre a Politica Municipal de Transparência e
Acessibilidade à Informação, criando procedimentos a serem observados pelo Município
com o fim de garantir a transparência pública e o acesso a informações previsto nos
incisos XIV e XXXIII do artigo 5°, inciso II do parágrafo 3' do artigo 37 e parágrafo 2"
do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 2" Para a consecução de seus objeti \. os. esta Lei reger-se-á pelos
seguintes princípios:
1 — a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município
consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações trata-se de
hipótese específica e excepcional, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 12.527. de
201L e
II — as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no
Princípio da indisponibilidacle do Interesse Público e da Prevalência deste sobre os
Interesses Privados.
Art. 3
0 Subordinam-se ao regime desta Lei Os órgãos públicos integrantes
da administração direta do Poder Executivo e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município.
Art. 4' As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber. às organizações
da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que recebam, para realização de ações de
interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 CNPJ: 01.593.752/0001-761 prefeitura@natalandia.mg.gov.br1Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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social, contrato de gestão. termo de parceria, com êtrio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas
no caput deste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua
destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 5" 1 ica criado o Ser \ iço de Informações ao Cidadão do N1unicipio de
Natalândia-- S1C acessível via rede mundial de computadores, na Página de
Transparência Pública, no endereço http://www.natalandia.mg.gov.br ou através do
protocolo geral. localizado na sede da Prefeitura Municipal, destinado a:
1 disponibilizar informações. em conformidade com O disposto na Lei
Federal n' 12.527. de 201 1. por meio eletrônico:
II atender e orientar o público quanto ao acesso às informações:
lii — protocolar requerimento, por meio físico ou virtual, de acesso a
informações: e
IV - prestar informações sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades.
Art. 6° O prazo para divulgação das informações na respectiva Página de
Transparência Pública será de 30 (trinta) dias para os órgãos da administração direta e de
60 (sessenta) dias para as secretarias, entidades e órgãos da administração pública
indireta, a contar da data de publicação dos atos administrativos.
Art. 7' A Página de Transparência Pública conterá informações sobre a
execução orçamentária e financeira, licitações, contratos. convênios, termos de parcerias,
termos de fomento, despesas e outras informações importantes, nos termos do disposto
nos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal n" 101, de 4 de maio de 2000. a
serem fornecidos pelas secretarias municipais.
CAPÍTULO Il
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
Ari. 8° Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam
correlatas à estrutura organizacional do Município, assim como as que se retiram ao
acesso aos serviços públicos, aos locais de atendimento ao público, bem como as relações
de despesas, repasses e transferências. incluindo-se neste aspecto os procedimentos
licitatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município.
Art 9" Quando a informação pretendida não esti\ eu disponível na Página de
Transparç'neia Pública, o interessado de\ erà dirigir-se :à sede da Prefeitura Municipal. no
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
(9 )1/
CNPJ: 01.593.752/0001-761 prefeitura@natalandia.mg.gov. br Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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protocolo geral, e redigir seu pedido em formulário impresso próprio ou através daquele
disponibilizado na Página de Transparência Pública, apenas com sua identificação
pessoal e a especificação da intbrmação publica pretendida
Art. 10. O pedido de acesso à informação deverá conter:
1 - nome do requerente;
II número de documento de identificação
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico e eletrônico do requerente para recebimento de
comunicação ou da informação requerida.
Art. I I . Caso ft/á) seja possível fornecer o acesso imediato à informação, o
SIC deverá:
I - receber o requerimento, emitir número de protocolo e encaminhá-lo
secretaria ou órgão que disponha da informação referida, que deverá, no prazo de 20
(vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida, podendo
este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e ciência
do requerente; eiou
11 - indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou
classificada como sigilosa.
Art 12. Nos casos de informações cujo conteúdo não seja autorizado o
acesso por seu caráter sigiloso, nos lermos do inciso 11 do artigo 2" desta Lei, o
requerente deverá ser informado, sendo possibilitado ao mesmo o direito de recurso.
devendo ser-lhe informados os prazos e as condições para sua interposição, sendo-lhe
indicada a autoridade competente para apreciação do pedido.
Parágrafo único. Os despachos ordinários que impulsionam o processo
administrati‘o. mas que não contem conteúdo decisório não são informações de interesse
público.
Art. 13. Não serão atendidos os seguintes pedidos de acesso à informação:
I -- genéricos;
II desproporcionais ou desarrazoados: e
CNPJ:
Rua Natalício. 560 - Centro - Nataãndia/MG - CEP 38.658-000 01.593.752/0001-761 Prefeitura@natalandia.mg.gov.br I Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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III que exijam trabalhos adicionais de analise. interpretação, tratamento
ou consolidação de dados e informações ou serviços de produção.
Art. 14. O SIC é gratuito. salvo fornecimento de cópias ou impressão de
documentos, cujos valores serão fixados, por intermédio de decreto, sendo os mesmos
reajustados. anualmente. pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -- 1PCA
•
•
apurado pela [undação instituto Brasi leiro de cicogalia e Fistatistica - 113GF ou
outro índice estipulado no Código 1 ributario Municipal.
§ 1' As cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a
comprovação do pagamento do valor em guia própria.
§ 2° Fica isento de ressarcir Os custos previstos no caput deste artigo. todo
aquele cuja situação econômica não lhe permita lazê-lo. sem prejuízo do sustento próprio
ou da família, declarada nos termos da 1 ei Federal n" 7.115. de 29 de agosto de 1983.
Art. 15. As informações referentes à tutela de interesses particulares ou
pessoais do servidor, contribuinte ou cidadão, são consideradas informações de interesse
privado, embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo,
§ 1 ') Paia obtenção de intorinações de interesse pri\ ado, deverá o requerente
explicitar o moti‘ o determinante de seu pedido.
§ 2° O requerimento de informação de interesse privado deverá ser
solicitado no protocolo geral, localizado na sede da Prefeitura Municipal. devendo o
requerente especificar os documentos que pretende acessar.
A('1 1 ULO 111
DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO
Art. 16. Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas
imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município. assim como aquelas cujo
acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam. de tal forma.
qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento. criada por esta Lei.
Art. 17. Poderá o interessado interpor recurso administrativo, no prazo de
10 (dez) dias, a contar do recebimento do indeferimento, no caso de decisão denegatória
das informações solicitadas, solicitando a desclassificação do caráter sigiloso da
informação solicitada.
§ 1" O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de
que trata o Capítulo 111 desta Lei, que instruirá o processo no prazo de 15 (quinze) dias e
encaminhará ao órgão jurídico do Município para emissão de parecer jurídico e,
CNPJ: 01
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 .593.752/0001-76 I prefeitura©natalandia.mg.gov.br I Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 cyv
of,
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posteriormente, convocará a Comissão Permanente de Monitoramento para proferir
decisão.
§ 20 O recurso administrativo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, salvo
motivo justificado que permitirá a prorrogação por igual penudo.
§ 3' É. direito do requerente obter cópia do teor da decisão que lhe denegou
acesso à informação ou documento público.
CAPÍTULO 1V
IX) ACI.SSO AS INL ORMAÇ'Õl-S
Art. 18. O Município de Natalândia manterá, em sua Página de
Transparência Pública, os seguintes dados:
-- estrutura organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que
compõem a administração pública municipal:
11 --- quadro de servidores, funções gratificadas e em comissão, valores e
titulares, planilha de cargos e vencimentos;
111 - registro da execução orçamentaria e financeira, incluindo repasses ou
transferências de recursos;
IV editais. licitações abertas e resultados. bem como atos de dispensa c
inexigibilidade de licitação, contratos, convênios e termos de cooperação celebrados; e
V - legislação pública.
Art. 19. As entidades da administração pública indireta deverão manter
portais na internei que disponibilizem. além da ferramenta e-SIC, informações de
interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas, independentemente de
requerimentos, devendo constar, no mínimo, as informações dispostas no artigo 20 e seus
incisos desta Lei.
Art. 20. A Página de Transparência Pública dekerá atender, dentre outros.
aos seguintes requisitos:
1 -- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão:
11 - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
CNPJ:
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para acesso;
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111 - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; e
V - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do artigo 17 da Lei Federal n° 10.098.
de 19 de dezembro de 2000. e do artigo 9" da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, aproN ada pelo Decreto 1 .egislativ o a 186. de 9 de julho de 2008.
Art. 21. Caberá à Secretaria Municipal da Administração:
1 - promover o treinamento de seus agentes públicos, e. no que couber, a
capacitação das entidades privadas, sem fins lucrativos, no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública: e
II -- promover campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de
acesso à informação.
Art. 22. Compete à Controladoria Geral do Município. à Secretaria
Municipal da Administração, à Secretaria Municipal da 1- azenda e Planejamento. à
Assessoria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas, observadas as
competências dos demais órgãos e entidades, por meio de ato conjunto:
1 estabelecer os procedimentos, regras e padrões de divulgação de
informações ao público, fixando prazo máximo para atualização; e
11 detalhar os procedimetito neeesNarios à bti eti. estruturação e prestação
de informações, no âmbito do S1C.
público:
agente
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABI1.1DADFS
.Art. 23. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do
1 - recusar-se a fornecer informações requeridas, nos termos desta
11 retardar. delibenidailleilie. o is)rneement;. de inlbrmayóes ou fornecelas, intencionalmente, de forma incorreta. incompleta ou imprecisa,
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utilizar
indevidamente. subtrair, destruir. inutilizar, desfigurar, alterar,
ocultar, total ou
parcialmente,
informação que se encontre sob sua guarda, que tenha
cargo,
emprego ou limpo pública;
acesso ou sobre a qual tenha
conhecimento, em razão do exercício das atribuições cio IV --- agir, com (:olo ou ma te, na análise dos pedidos de
informações;
V — impor sigilo ,1 inlOrmação para obter proveito, pessoal ou de terceir0.
ou para fins de ocultação de 2to ilegal cometido por si ou por outrem: e
Lei Federal if
VI — tiver qualquer das condutas tipificadas no artigo 32 e seus incisos da
12.527, de 21 ! I .
Parágrafo Único. /Vendidos o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
e do Devido Processo Legal, as condutas descritas neste artigo serão consideradas infrações administrativas que deverão ser
Senidores Públicos Municipais.
apenadas, segundo o disposto no Estatuto dos
7011.
Prefeitura
IhniCh) "Honestidade e
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twel uno a a 114
(45
CAPITULO VI
DAS DISPCS1ÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Aplica-se. subsidiariamente. o disposto na Lei Federal n° 12.527. de
Art. 25. Esta entra em \ igor na data de sua publicação.
Natalândia, 22 de julho de 2019
G1R.11 1» \4AGELA ciON/11's
l'refeito
CAMARA MUNICIPAL O.
NATALANDIA - MG
DESPACHO
jia211:2_
Aprovado em
turno, po
( votos favoráveis, ( Q) votos contrários
(O ) abstenções.
Sala d Sessões
Presidente da Câmara
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalándia/MG - CEP 38.658-000
e(V) 7R-nnn(11-76 1Prefeitura@natalandia.mg.gov.br \ Fones: (38) 3675-8010/ 3675-8164