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Prefeitura Municipal de Natalândia • MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum"
Gestão 2017/2020
PROJETO DE LEI N°0_14/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALANDIA - MG
Protocolado no Livre próprio às folhas
sob o n° —121 .‘")
às OS',00 horas.
Nataiandia
fiek4Wfflii
Secretáda Coimbra
INSTITUI O PROGRAMA DE
PAGAMENTO INCENTIVADO DE
DÉBITO TRIBUTÁRIOS COM A
FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO
"NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica instituído o programa de pagamento incentivado de débitos com a Fazenda
Pública do Município de Natalândia — MG, denominado "Natalândia em Dia", nos termos desta Lei:
Art. 2° - Fica concedida a anistia do pagamento de multas e juros aos débitos inscritos ou
não em dívida ativa que tenham sido ou não objeto de notificação, autuação ou ainda tenham sido
objeto de execução fiscal.
Art. 3° - Os créditos tributários e fiscais do Município, decorrentes de tributos não
recolhidos dentro dos prazos fixados na legislação municipal, serão anistiados de multas e juros,
incidindo apenas atualização monetária, desde que o contribuinte efetue o pagamento de uma só vez
ou requeira o parcelamento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, ressalvado o disposto
no § 2° do artigo 4°.
Parágrafo único — "O parcelamento que trata o artigo anterior não poderá ser concedido com
parcela mensal inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)."
Art. 4°. — O parcelamento poderá ser concedido nas seguintes condições:
§ 1°. — A anistia das multas e juros será de 100% (cem por cento) desde que o pagamento
seja efetivado em até duas parcelas.
§ 2°. — Caso seja solicitado o parcelamento acima de 2 (duas) parcelas, o percentual da
anistia de multas e juros será de 40% (quarenta por cento) desde que efetuado no prazo fixado na
presente Lei.
§ 3°. — O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas importará no cancelamento da anistia
concedida, sendo que as multas, juros e atualização monetária deverão ser pagos integralmente.
§ 4°. O benefício de que trata o programa "Natalândia em Dia" estende-se, ainda, aos débitos
já negociados, em regime de parcelamento, considerado exclusivamente as parcelas remanescentes.
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Art. 5'. -- Os parcelamentos devera() ser tOrmalizados em instrumentos, contendo
obrigatoriamente:
— as condições do benefício concedido;
Ii -- a identificação e o endereço do sujeito passivo;
III a eonfissiào do debito:
IV — o valor do débito e os encargos incidentes;
V — os descontos ou dispensa de multas e juros, e
VI --- cláusula de s, encimem° integral do débito restante, na hipótese de atraso do pagamento
de 2 ( duas) parcelas consecuti \ as.
Parágrafo único — No caso do inciso VI, o vencimento integral do débito oc
liquidação da segunda parcela vencida.
orrerá da data
Art. 60 - Em qualquer dos casos previstos, o contribuinte deverá requerer o pa celamento at '.
30 de outubro de 2019, sob pena de perda do benefício do "Natalandia em Dia".
I
Art. 7. -- Esta lei terá eficácia pelo prazo de 90 (noventa) dias após a sua publliação.
Parágrafo único — O prazo que alude o capta do art. 7'. Poderá ser prorroydo por igual
período, justificadamente por decreto a ser editado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8' - Caso julgue necessário. o Chefe do Poder Exectiti\ o poderá baixar decreto para
estabelecer eventuais normas complementares ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natalândia — MG, 26 de Julho de 2010.
GERALDO Ak. 'ELA
Prefeito IN4 nieip
RI3EIlk0 OS 1:\TO5
Secretário Munieipa de Fi .enda
CAMARA MUNICIPAL C§t
NATALANDIA - MG
DESPACHO
vedo em
turno, por
) votos favoráveis, ( O ) votos contrários e
( ) abstenções.
02 1A20-12
Presidente da Cãmara
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI N.° /2019
Interessado: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Atendendo solicitação desta data, examinamos a Documentação recebida do Setor de Tributos
para apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro quanto ao Projeto de Lei /2019 que
"INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS COM A
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAIALÂNDIA-MG, DENOMINADO
"NATALANDIA EM DIA", conforme demonstramos nas tabelas abaixo:
- TABELA 1
Impacto Orçamentário e Financeira relativo à diferença entre o valor principal dos Tributos a
Receber e do valor a receber acrescido de multas e juros, com base nos valores apurados no
sistema de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda:
Em R$1.00
DENOMINAÇÃO
Anistia de 100% de Multas e
Juros dos Tributos Municipais
TOTAL
VALOR
PRINCIPAL A
RECEBER
417.172,22
417.172,22
VALOR A RECEBER
ACRESCIDO DE
MULTAS E JUROS
568.886,13
568.886,13
IMPACTO
ANUAL DE
MULTAS E
JUROS
(100%)
151 .713,91
151.713,91
Com vistas a atender ao que dispõe o Art. 14 da Lei Complementar (LRF) n.° 101. de
04.05.2000, e apresento-lhe o resultado dos estudos realizados que configura uma estimativa
do impacto orçamentário e financeiro em que deva entrar em vigor esta Lei e nos dois
seguintes:
Dispõe a LRF:
Seção II
Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes. atender ao disposto na lei de diret
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I, Vide
Provisória n°2.159, de 2001) Vide Lei n" 10.276, de 200tj
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I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação. no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas.
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1° A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 22 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que trata
o capta' deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só
entrará era vigor quando implementada as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, 11, IV e V
do art. 153 da Constituição, na forma do seu §_10;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.
PREMISSAS E METODOLOGIA
Foram consideradas as seguintes premissas para fins de estabelecer uma estimativa:
INICIO DA VIGÊNCIA: Para fins de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de 2019, quando deverá entrar em vigor a implementação destes
benefícios na anistia sobre Multas e Juros de Mora dos Tributos municipais, consideramos
como premissa a aprovação e inicio da vigência deste ato até o dia 01/09//2019.
BASE DE CÁLCULO: Tornamos corno premissa para o cálculo do impacto anual o
valor total da anistia entre o valor principal a receber e o valor a receber acrescido de multas e
juros, conforme demonstramos. Utilizamos como fontes as seguintes informações
discriminadas na tabela abaixo:
Tabela 2:
DENOMINAÇÃO
Anistia de 100% de Multas e
Juros dos Tributos Municipais
TOTAL
IMPACTO ANUAL
DE MULTAS E
JUROS (100%)
151.713,91
151.713,91
APURAÇÃO DA
ANISTIA (mensal)
1/12
12.642,83
12.642,83
Em R$1,00
IMPACTO
NO
EXERCÍCIO
(2019) = 4/12
50.571.32
50.57
Fonte: Minuta do Projeto de Lei.
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O impacto mensal da anistia de multas e juros entre o valor principal e o valor acrescido de
multas e juros com a aprovação do respectivo Projeto de Lei é de aproximadamente
R$12.642,83 (doze mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), e o
impacto anual é de aproximadamente R$151.713,91 (cento e cinqüenta e um mil setecentos
e treze reais e noventa e um centavos).
Portanto o impacto na Receita Corrente Liquida e nas metas de Resultado Primário e Nominal
serão os seguintes, conforme detalhamento da Evolução da Receita Corrente Liquida — RCL e
a Despesa Total do município.
Tabela 3:
Evolução da Receita Corrente Líquida nos últimos Exercícios: Série Histórica
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR (R$)
2014 10.093.335,26
2015 11.128.404,38
2016 12.541.832,62
2017 12.595.412,52
2018 13.650.329,87
Projetada 2019 14 520 714,15
Projetada 2020 15 412.458 20
Projetada 2021 16 548 963 55
Projetada 2022 17 698 748,15
Fonte: WWW.tce.mg.gov.br
Tabela 4:
Evolução da Despesa Total nos últimos Exercícios:
PODER EXECUTIVO
' Percentuail
(%)
Impacto
na RCL
DESPESA Exercícios Valor R$
Valor R$ 1
(IMPACTO
anual)
Limitação
de
Empenho
Percentual (%)
Impacto na Despesa
(Contingenciamento)
Despesa Total - realizada 2014 13.135.295,75 0,00 0,00% 0,00%
Despesa Total — realizada 2015 10.615.034,76 0,00 0,00% 0,00%
Despesa Total - realizada 2016 13.005.698,07 0,00 0,00% 0,00%
Despesa Total —realizada 2017 12.189.983,16 0,00 0,00% 0,00%
Despesa Total — realizada 2018 12.895.373,65 0,00 0,00% 0,00%
Despesa Total - Projetada 2019 13 600.764,14 (50_571,32) 0,371827% 0,371827%
Despesa Total - Projetada 2020 14.305.245,18 (33 715,20) 0,235684% 0,235684%
Despesa Total - Projetada 2021 15.005.256,96 (33.715,20) 0,224689% 0,224689%
Despesa Total - Projetada 2022 15.710 241,45 (33.715,20) 0,214606% 0,214606%
Fonte: WWW.tce.mg.gov.br
Considerações:
1. Os valores estimados, conforme planilhas acima, poderá ser implementado a partir
deste exercício financeiro 2019), por não comprometer o resultado da Execu ã
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Orçamentária no exercício citado e nos 3 (três) exercícios subseqüentes conforme
revisto na Lei Complementar n.° 101, de 04/05/2000 (LRF), ou seja. o valor
impactado anualmente quanto à anistia de 100% de multas e juros dos tributos
municipais não compromete a despesa e a receita prevista para os exercícios em
análise.
1 — Considerações sobre o impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2019
a) Meta de Resultado Primário
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 (Lei n.°
378 , de 09/07/2018), a meta de resultado primário a preços correntes estabelecida para o
referido exercício, de acordo com o Anexo de Cálculo das Metas Anuais, é de R$136.646,00
(cento e trinta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais).
Levando em consideração que a implantação da lei será no final do exercício de 2019,
não é necessário manter um rigoroso controle semestral e/ou quadrimestral da meta de
resultado primário, pois o valor a ser realizado não causa distorções na apuração do resultado
primário, portanto, poderá ser implementado referido Projeto de lei de anistia de 100% (cem
por cento) de multas e juros sobre os impostos municipais deste Poder Executivo.
Recomendamos que o Poder executivo mantenha vigilância quanto ao controle
sobre a limitação de empenho com a finalidade de assegurar o equilíbrio Fiscal entre
Receita X Despesa.
Assim sendo é possível argumentar a ceteris paribus que a meta anual do exercício
poderá ser atingida.
A Secretaria Municipal da Fazenda deverá observar as variações que poderá ocorrer
na execução orçamentária e financeira do Poder Executivo no segundo semestre do Exercício
de 2019 para fins de controle das metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de Resultado Primário. Neste caso, salientamos que é importantíssima a observação
quanto ao cumprimento do princípio do Equilíbrio entre (Receita X Despesa).
b) Meta de Resultado Nominal
Por sua vez, a meta de resultado nominal a preços correntes, estabelecida pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 (Lei n.° 378, de 09/07/2018) é de RS -
(160.756,00) (cento e sessenta mil setecentos e cinqüenta e seis reais) de acordo com a
projeção do Anexo de Cálculo das Metas Fiscais Anuais.
Aparentemente, a conjuntura indica que a meta estabelecida poderá ser cumprida.
Contudo, é preciso considerar que o valor do resultado nominal estimado para 2019 deve-se
ao valor registrado em Ativo Disponível. O ativo disponível, com a proximidade do fim o
exercício, tende a ter seu montante reduzido devido aos pagamentos de despesas empenha
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e ainda não liquidadas ou efetivamente pagas, com isso a meta poderá ser cumprida, porém
não na sua integralidade.
Desta forma, concluímos que o cumprimento da meta de resultado nominal está
diretamente associado à verificação do resultado primário estabelecido e à qualidade do
controle da execução orçamentária, ou seja, é possível implementar a anistia constante no
Processo Administrativo em análise levando em consideração que não haverá aumento
significativo na despesa, e sim um aumento que de acordo com as projeções que não
prejudicará o cumprimento da meta fiscal de resultado nominal fixada na LDO do exercício
vigente. Mesmo assim, recomendamos controles quanto ao cumprimento das metas de
resultado nominal estabelecidas na LDO.
II — Considerações sobre o impacto orçamentário e financeiro para o período 2020-2022
Por se configurar anistia de receita pública de caráter continuado, é necessário estimar
o valor do impacto para os três exercícios subsequentes.
A estimativa do valor do impacto orçamentário e financeiro para os três exercícios
subsequentes (2020-2022), relativo ao Processo Administrativo em análise foi devidamente
realizada, considerando a anistia anual para cada exercício. Desta forma foi possível
comprovar que a anistia concedida em cada exercício não terá reflexos na apuração das metas
fiscais de resultado Primário e Nominal nestes exercícios, desde que a Secretaria Municipal
da Fazenda continue monitorando a execução orçamentária através da implementação, caso
seja necessário, do Controle da Limitação de empenhos com a finalidade de manter o
equilíbrio fiscal (Receita X Despesa). Portanto, estamos de acordo com a implementação do
referido Projeto de Lei neste exercício e nos 3 (três) exercícios seguintes.
Porém, concluímos que a implantação prevista para o período de (2020-2022) poderá
ser implementada pelo Poder Executivo, pois os impactos causados nas metas de resultado
primário e nominal dependerá exclusivamente do controle sobre a Execução Orçamentária
que será realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda para garantir o cumprimento das
metas fiscais de Resultado Primário e Nominal e manter o princípio do equilíbrio fiscal entre
receitas e despesas.
Éste é o Relatório do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo ao Projeto de Lei
/2019 que "Institui o programa de pagamento incentivado de débitos com a fazenda pública
do Município de Natalândia-MG, denominado "Natalândia em dia- .
Natalândia-M 30 de julho de 2019.
FÁ1310 dtERO ALVES DA SILVA
CONTAD C/MG: 094.502/0-4
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