norma nº 122/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
Estado de Minas Gerais 
Rua Natalício, n.° 560 - Centro - 38.658-000 
LEI N° 122, DE 18 DE JUNHO DE 2.003. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES DO ASSENTAMENTO 
VEREDA DO MEIO. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES DO ASSENTAMENTO VEREDA DO MEIO-APEPROVEM, inscrita no CGC 
n° 00.731.774/0001-92, fundada em 02 de agosto de 1995, entidade civil, sem fins 
lucrativos, com personalidade jurídica própria, de duração por tempo indeterminado, com 
sede no município de Natalândia, e foro na Comarca de Bonfinópolis de Minas-MG. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 18 de junho de 2003. 
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MODESTO IkLVES MENDONÇA 
Prefeito Municipal