norma nº 11/2023

PODER LEGISLATIVO 
7 Legislatura 
3' Sessão Legislativa 
PORTARIA N° 011, de 23 de fevereiro de 2023. 
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Cria Comissão Responsável Pela 
Verificação da Execução dos Atos 
Potenciais, Exercício de 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal n°. 4.320, de 
17 de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM n°. 8/2019, que traz Orientações Sobre 
o Preenchimento da Certidão de Atos Potenciais. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica instituída Comissão Especial responsável pela Verificação da Execução dos Atos 
Potenciais constantes do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2022, 
composta pelos seguintes membros: 
- Lídia Maria Miguel Alves. Matricula: 00001— Coordenador; 
II - Vânia Rosa Godinho Alves. Matricula: 00025 - Membro; 
III - Floriza de Sousa Godinho Neta. Matricula: 00026 - Membro; 
IV - Ana Paula Pereira da Silva Matricula. 00021 - Membro; 
Art. 2°. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborará certidão dos valores constantes 
do Balanço Patrimonial, quanto a execução dos atos potenciais, verificando, apontando as 
inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informação e outras ações que necessitem 
de providências da Administração. 
§ 10. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias a contar da 
publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo, constando as informações 
dos valores da Execução dos Atos Potenciais que compõe o Balanço Patrimonial de 2022. 
§2°. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão 
será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida ao Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais. 
Art. 3° A Comissão funcionará no período de 01 de março a 30 de março de 2023. 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Natalândia - MG, 23 de fevereiro de 2023. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
NATALÂNDIA - MG 
Protocodo no Livro prr às folhas 
sob o n° 
às O fro horas. 
23 GETÚLIO IVAN PE IRA NUNES DA RdeArk a - Mc /c) / 
Vereador Presidente •r -
Câmara Municipal - Rua Unaf, 9611967 -Centro - CEP 38658-000 Natalandia-MG 
38 3675 8020 carnarattnatpl~ta_Ingaegár _§~snataianoia.mg.leg,or
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES 
Inventário Físico e Financeiro dos valores: 
O em Tesouraria 
• dos Materiais em Almoxarifado; 
O dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive Imóveis; 
O do Passivo Circulante e não Circulante; 
PI das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos 
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e financeiro especificado foi devidamente 
levantado, sob a responsabilidade da comissão instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções e o conhecimento 
técnico específico. Comissão nomeada pela Portaria 011/2023. 
Membros da Comissão de Inventário Anual 
MATRICULA NOME FUNÇÃO 
00001 LIDIA MARIA MIGUEL ALVES Coordenador 
00025 VANIA ROSA GODINHO ALVES Membro 
00026 FLORIZA DE SOUZA GOLDINHO NETA Membro 
00021 ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Membro 
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO 
1. DATA DE REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA INVENTÁRIO: 
2. DIVERGÊNCIAS 
• Não foram encontradas divergências 
O Foram encontradas as seguintes divergências: 
15/03/2023 
N. Divergencias encontradas Valores Providências adotadas 
1 NÃO HOUVE XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
2 NÃO HOUVE XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
3 NÃO HOUVE XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
4 NÃO HOUVE XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
O Outras (justificar): 
Assinaturas dos membros da comissão: 
Natalândia - MG, 20 de março de 2023. 
LIDIA M VES 
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VANIA ROSA GODINHO ALVES 
Membro 
FLORIZA DE 5 GOLDINHO NETA 
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ANA PAULA PEREIRA DA SILVA 
Membro 
'Marcar com "x" apenas uma opção e emitir uma certidão para cada inventário realizado.