norma nº 227/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPW 01.593,752i0001 -76 
LEI N" 227/2011, DE 16 DE AGOSTO DE 2011. 
"Altera a Lei Municipal n" 196, de 01 de 
outubro de 2009 e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALANDIA, Estado de Minas Gerais. no 
LISO das atribuições-que lhe confere o artigo 75. III, da Lei Orgânica do Município. faz 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte 1.ei: 
Art. 1° Os anexos I e IV da Lei Municipal n° 196 de 01 de outubro de 2009. 
passam a vigorar na forma dos anexos I e II. desta Lei. 
Art. 2° A Lei n° 196, de 01 de outubro de 2009, passa a \ igorar acrescida do 
seguinte artigo I 7-A: 
Art. 17-A. O quantitativo máximo de lotação do quadro de pessoal que dispõe 
esta Lei é o quantitativo estipulado para o nível inicial década cargo, vedado o preenchimento 
dos cargos que vagarem em decorrência de promoção na carreira, re alvados os casos do 
vacância definitiva. 
Parágrafo Único — Considera-se vacância definitiva para os fi ns do disposto no 
capta deste artigo, aquela decorrente das hipóteses a que referem os incisos 1. 11, V. VI, VI I e 
VIII do artigo 34 da Lei Complementar n° 02. de 29 de dezembro de 1997. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os anexos 1 e l\ 
da Lei Municipal n° 196, de Olde outubro de 2009. 
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 16 de agosto de 201 1 . 
UADIR NS DE MELO 
ito Municipal 
LÁZARO PIRES MACIEL 
Chefe de Gabinete 
TELEFAX• (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030 
prefeitura.natalandia@hotrnail.corn 
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalandia - Minas Gerais