norma nº 233/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDI4 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
LEI N° 233/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. 
"Altera a Lei Municipal n° 196, de 01 de 
outubro de 2009, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei n° 196, de 01 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescida , 
seguinte artigo 76-A: 
Art. 76-A. Havendo interesse público devidamente justificado, poderá ser 
oferecido aos servidores integrantes do grupo ocupacional superior, que cumprem carga 
horária de 20 (vinte) horas semanais,. a qualquer tempo e mediante termo próprio, o direito à 
opção para a mudança definitiva da carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, com o 
vencimento da nova carga horária semanal, estabelecido pelo anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo único. Ocorrendo a opção prevista neste artigo, a vaga anteriormente 
ocupada poderá, excepcionalmente, ser ocupada por outro profissional devidamente habilitado 
em concurso público. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 01 de dezembro de 201 1. 
UADIR P INS DE MELO 
o Municipal 
Lázaro r_Pires L_Mciciei Chefe de Gabinete ,_Pf 934.976.606-O/! 
LÁZA O PIRES MACIEL 
Chefe de Gabinete 
TELEFAX: (38) 3675-8010/(38) 3675-8162 / (38) 3675-8030 
prefeitura.natalandia@hotrna orn
Rua Natakcío. 560 Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalânclia - Minê