norma nº 237/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.752/0001.76 
LEI N° 237/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. 
"Altera a Lei Municipal n° 196, de 01 de 
outubro de 2009, revoga os anexos I e II da Lei 
Municipal n° 227, de 16 de agosto de 2011, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Os anexos I e IV da Lei Municipal n° 196 de 01 de outubro de 2009, com a 
redação dada pelos anexos I e II da Lei Municipal n° 227, de 16 de agosto de 2011, passam a 
vigorar na forma dos anexos I e II, desta Lei. 
Art. 2° Os anexos VIII categoria I e VIII, categoria II, ficam acrescidos dos cargos 
de Técnico em Informática e Técnico em Laboratório, com as atribuições constantes no 
Anexo III, Categoria I e Anexo III, Categoria II, respectivamente, desta Lei. 
Art. 2° A Lei n° 196, de 01 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescida do 
seguinte artigo 17-A: 
Art. 17-A. O quantitativo máximo de lotação do quadro de pessoal que dispõe 
esta Lei é o quantitativo estipulado para o nível inicial de cada cargo, vedado o preenchimento 
dos cargos que vagarem em decorrência de promoção na carreira, ressalvados os casos de 
vacância definitiva. 
Parágrafo Único — Considera-se vacância definitiva para os fins do disposto no 
caput deste artigo, aquela decorrente das hipóteses a que referem os incisos I, II, V, VI, VII e 
VIII do artigo 34 da Lei Complementar n°02, de 29 de dezembro de 1997. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os anexos I e IV 
da Lei Municipal n° 196, de 01 de outubro de 2009 e os anexos I e II da lei Municipal n° 227, 
de 16 de agosto de 2011. 
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 19 de dezembro de 2011. 
UADIR NS DE MELO 
Pret ito Municipal 
TELEFAX: (38) 3675-8010 /(38) 3675-8162 / (38) 3675-8030 
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