norma nº 202/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI N" 202/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento 
Fiscal do Município de Natalândia-MG, para o 
exercício) financeiro de 2010.. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (NIG), Faço suber que a 
Câmara Niunicipal aprovou e eu sanciono a sega iate 
Art. I" Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Natalandia-MG 
para o e\ercício financeiro de 2010 nos termos do artigo 165. § 5" du Constituição Federal e 
com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias. compreendendo o orçamento fiscal, referente 
aos poderes do Município seus óruão e rundo. 
Art. 2" A receita total estimada no orçamento lisca! è de RS' 8.620.000.00 (Oito 
Milhões. Seiscentos e Vinte Mil Reais). de acordo com a legislação \ iv.ente e com o seguinte 
desdobramento: 
1'01)1(10 1 1 1 ( 1 () ‘1.012 
12(.( I I I .'.( (»MV I I 1 
1_2 
RI ( I A rizii1L1 \ 
Raïl 1 A 1)1 (•()NT1 11011('()1 
i. RI•CI II \ \ 1 I IA,10NIA1 
1 .6 RI ( I I I 11)1 SI \ I( () 
1 .7 
1 .9 
1R.1Ntil I Ri N( 1/18 CORRI N 1 S 
()UMAS Itl( I IIAS CORRIN 1 1 s 
2 121.( I I I \S ( PI I \ I 
AI H N\('1) 1)1 10 NS 
) . 3 
1.1 
AMORIVACAO DI I I\VPRISI MON 
1 RANtill RI:NCIAS 1)1 ( AP1 1 \ 
9 C.\() RI Cl I I \ ( ORRI N. 1 1 
All, 
151,810_00
38,000.00 
1 1.500.00 
000.00
8.098 :190.00 
27.500.00 
'9 000.00 
I 1)1.5.000.00 
70.200.00) 
8.620.1100,00 
Art. 3" A receita será realit.ada com base na arrecadação direta das transferências 
constitucionais. voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em ‘igor. de acordo 
com os códigos. denominações e detalhamentos da Receita Pública. instituido pela Portaria 
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 /(38) 3675-8030 
prefeitura.natalandia@hotmail.com 
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais 
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conjunta 03/2008 do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretária de 
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento. orçamento e gestão. que aprova o Manual 
de Receita Nacional, alterada pela Portaria conjunta 01 de 30 de junho de 2009. 
Art. 4" A despesa total 11\ada no Orçamento Fiscal é de R$ 8.620.000.00 (oito 
milhões. seiscentos e vinte mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos: 
1 Poder Executivo: - R$ 8.156.000.00 
Poder Legislativo: - R$ 464.000.00 
Art. 50 A despesa FRada à conta dos recursos previsto nesta lei. observada a 
programação de SellS anexos. apresenta o seguinte desdobramento: 
1 — por órgãos: 
CÓDIGO 
0"),01 
DESCRIÇA0 
Câmara Municipal 
Gabinete do Prel-eito 
02.02
02_03 
02.114 
Procuradoria Juridica 
Secretaria Municiptd de Administra0o e Planejamento 
Secreta Ia Municipal de I aienda 
02.05 
02.06 
(r.07 
Secretaria Municipal de 1.dlicaço e Cultura 
Secretaria M uniciRa I de 1-aportesLucre I tu'im-no 
Secretaria Alunieipal Obras. ci.\ iço 1 rhanos e 1 1,11,it,10 0
1. 0 FA 1. 
464.000.00 
390.500.00 
94.500.00 
391.non.no 
I 80.000.00 
1.959.500.00 
279.500.00 
1.917.000.00 
02..08 
(12.09 
(12. 1(1 
Secretaria Municipal de Saiide 
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 
Secretaria Municipal Agricultura Pecuària Abastecimento 
112. 1 1 
1 ,568,390.00 
430,000.00 
408.000.00 
neargos Gerais do Municipio 537.610.00 
101A1. 
II — por funções: 
8.620.000,00 
Disc 121\11\ ‘c, -‘ o LOR 
01-1.ecislziti\ a 464.000.00 
03 - Kssencial -a Justiça 6,000.00 
04-AdministratAo 1.27(1.000.00 
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06- Segurança Publica 36 000.00 
08-Assistaciu Social 356.0110.00 
10-Saúde 1 568 390 . 00 
12-1.ducação 1,890,500.00 
13-Cultura 39.000.00 
14 - Direitos da cidadania 54.000.00 
15-1'1-banismu 604.000.00 
I 6-1 labitação 129_000.00 
17-Saneamento 561.000.00_ 
20-Agricultura 398.00(1.00 
24 Comunicações 30.000.00 
26-1ransporte 653.000.00 
27-Desporto e Laier 279.500.00 
28-1Álcargost-s_acciais 267.000.00 
99-Resen a de Continuênciu 
_ 
14,610.00 
TOTAL 8.620.000,00 
Art. 6" As ações do Governo são identificadas em termos de funções. subfunções. 
programas, projetos. atividades e operações especiais. sendo este o menor nível de agregação 
da presente Lei. conforme disposto no art. 4" da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento 
e Gestão. 
Art. 7" A despesa é discriminada por Categoria Econômica. Grupo de Natureza de 
despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 80 Os quadros de detalhamento de despesa serio baixados por ato do 
executivo e adequados durante a execução do orçamento em caso da necessidade de inclusão 
e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite 
dos saldos remanescentes. 
Art. 9" Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa. fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 40% 
(Quarenta Por Cento) da despesa lixada, podendo para tanto elctuar a transposição. 
remanejamento ou transferi neia de uma categoria de programação para outra ou de uni órgão 
para outro, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da I ei féderal 4.320/64. 
Art. 10. Não onera o limite de suplementação estabelecido no art.9": 
I - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações 
relativas a pessoal e encargos sociais. inutivos e pensionistas. dí‘ ida públ ica municipal. 
débitos de precatórios judiciais: 
11 - Os créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias. por ocasião 
de reforma da estrutura administrativa, dos poderes municipais ocorrida mediante autorização 
legislativa; 
III - as suplementações com recursos de transferèneias inculadas a finalidade 
específica. quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso 
de arrecadação desses recursos: 
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IV — Os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de 
exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar. passivos cont igentes e outros 
riscos fiscais imprevistos e os oriundos de decisões judiciais. 
Art. 11. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei. ficarem 
sem despesas correspondentes. serão transferidos à reser\ a de continuência para se 
restabelecer o equilíbrio orçamentário. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à 
conta reserva de contingência. nas situações previstas no art. 5", 111. "h-. da Lei 101/2000; 
art.5 da Portaria MPO n" 42/1999; art. 8" da Portaria SIN n" I 63/2001. 
Art. 13. Esta lei entra em kigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir 
de 01 de _janeiro de 2010. 
Prefeitura Municipal de Natalândia. 28 de dezembro de 2009. 
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