norma nº 12/2023

7' Legislatura 
3' Sessáo Legislativa 
PODER LEGISLATIVO 
° 1)° ° 
PORTARIA N.° 012, DE 28 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio que 
Especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4°, artigo 100, da Lei Complementar 002/1997 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 15 (quinze) dias de Licença-prêmio à servidora efetiva 1VIS 
APARECIDA DE CASTRO, ocupante do Cargo de Secretária do Controle Interno, referente ao 
período aquisitivo de direito compreendidos entre 1 de abril do ano de 2004 a 1 de abril do ano de 
2009. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período de 8 de maio de 
2023 a 22 de maio de 2023. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 28 de abril de 2023. 
Vereador GETÚLIO IVA pe A NUNES DA ROCHA 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE 
NATALANDIA - MG 
rotolo ado no Livro inógio às folhas 
sob o n° 
Cl' ^ e horas. 
- MG 
Puonc.ado no Quadro de Avisos, 
no Sagão da Câmara . 
E 11,4,2 
sável 
' LÀ 7 jeuyir! ave; 
Secretária Executiva 
ihnlf."961/967 -Centro - CEP 38658 000 - Natelãodia MG 
e one: 38-3675 8020 - camaraCnatalandla.mg.le4or - www.natalandia.me.14M
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