norma nº 15/2023

7' Legislatura 
3' Sessão Legislativa 
PODER LEGISLATIVO 
(M- OC 
PORTARIA N.° 015, DE 9 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre a concessão de quinquênio que 
Especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no artigo 67, da Lei Complementar 002/1997. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 1 (um) quinquênio ao servidor efetivo APARECIDO PEREIRA DE 
CARVALHO, ocupante do Cargo de vigia, referente ao período aquisitivo de direito compreendidos 
entre 10 de março do ano de 2018 a 09 de março de 2023. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia, 9 de maio de 2023. 
VEREADOR GETÚLIO IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATALÂNDIA - MG 
Protocolado no Livro pró po às folhas 
O sob o n° "..) 
às 04e,-3 horas.n,
Natatândla - MG C ---) / eç )5 
Publicado no Quadrõ de Avisoi. 
no Sagão da Câmara , 
,45rtri Jb 
Ut,re,aria Executiva 
Camara Municipal - Rua Unar.-961/967 Centro - CEP 38658-000 - Natalánclia-MG 
Telefone 38 3675 8020 carnaraCnatalandia.niLleg.t.g - www.natalandia.rng,leg,.br 
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