norma nº 16/2023

PODER LEGISLATIVO 
7" Legislatura 
3" Sessão Legislativa 
PORTARIA N. ° 01.6, DE 29 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio que 
Especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4° artigo 100, da Lei Complementar 002/1997. 
RESOLVE: 
Art. l ° - Conceder 10 (dez) dias de Licença-prêmio à servidora efetiva FLORIZA DE 
SOUZA GODINHO NETA, ocupante do Cargo de Contadora, referente ao período aquisitivo de 
direito compreendidos entre 1 de setembro do ano de 2014 a 31 de agosto do ano de 2020. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período de 1 de junho de 
2023 a 10 de junho de 2023. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalãndia-MG, 29 de maio de 2023. 
Vereador GETÚLIO IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
CÁMARA MUNICIPAL DE 
NATALÂNDIA - MG 
ProtogoWo no Livro próprio às folhas 
0 / ) sob o n° 
às el :69 horas. 
Natalandie - MG ,; ,O / c>2 3 
Publicado no Quadre de Avisos 
no Sa9ão da Camara 
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