norma nº 17/2023

PODER LEGISLATIVO 
7' Legislatura 
3' Sessão Legislativa 
PORTARIA N.° 017, DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
Pubricedo no Queen, de Avtem no Sagão da Câmara 
Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio que 
Especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso 1, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4°, artigo 100, da Lei Complementar 002/1997. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 15 (quinze) dias de Licença-prêmio à servidora efetiva ANA 
PAULA PEREIRA DA SILVA, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao 
período aquisitivo de direito compreendidos entre 10 de março do ano de 2013 a 09 de março do 
ano de 2018. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período de 14 de junho 
de 2023 a 28 de junho de 2023 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Natalândia-MG, 07 de junho de 2023. 
Vereador GETÚLIO IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
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38-3575 8020 camaraenal 1 . rng.Ig.&)I www ruda1díIdIa.rngrj~ 
CNRIMIF 0.1.645.912/0001-83