norma nº 18/2023

PODER LEGISLATIVO 
7 Legislatura 
3' Sessão Legislativa 
PORTARIA N.° 018, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 
Publicado no Cuadr0 de Avisos 
lo Sagão da Câmara 
- 1 0 
Iv 
Swetilis 
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4°, artigo 105, da Lei Complementar 002/1997 e o 
disposto no inciso VIII, artigo 49 da Lei Municipal 216/2010. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 30(trinta) dias de férias regulamentar à servidora efetiva LIDIA 
MARIA MIGUEL ALVES, ocupante do Cargo de Secretária Executiva, referente ao período 
aquisitivo de direito compreendidos entre 1 de janeiro do ano de 2021 a 1 de janeiro de 2022. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 10 serão gozadas no período de 4 de julho de 
2023 a 2 de agosto de 2023. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Natalândia-MG, 19 de junho de 2023. 
Vereador GETÚLIO I PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1111. NATALANDIA- MG 
Protocol?do no Livro próprio às folhas 
o 
às ICJ._±—':1 •_horas. 
Natatanctia - MG
- Rua Unaf. 96 67 -Centro CEP 38658-000 - Nataiândia-MG 
e e Ofle:38-3675-8020 - camara@natalarldiamig.legár - www.nataiandia mtleg.hr 
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