norma nº 19/2023

PODER LEGISLATIVO 
7' Legislatura 
3' Sessão Legislativa 
n'OrC: 
PORTARIA N.° 019, DE 26 DE JUNHO DE 2023. 
Publicado no nuadrd de Avisos, 
•ic sagtio da Camara Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4°, artigo 105, da Lei Complementar 002/1997 e o 
disposto no inciso VIII, artigo 49 da Lei Municipal 216/2010. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 30(trinta) dias de férias regulamentar à servidora efetiva ANA 
PAULA PEREIRA DA SILVA, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao 
período aquisitivo de direito compreendidos entre 10 de março do ano de 2022 a 9 de março de 
2023. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período de 3 de julho de 
2023 a 1 de agosto de 2023. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 26 de junho de 2023. 
Vereador GETÚLIO IVAN REIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
.',/-NroA~ MUNICIPAL DE 
NATALANDIA- MG 
mocolado no Livro 
O sob o n° 
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›taiândie - MG 
prOprio às folhas 
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Cãmare Municipal - Roa Un-af. 96' '67 -Centro - CEP 38658-000 - Natalãndia.MG 
T, irmie. 38 3675 8020 - camarattnatalandlarmg_lughr - vAhrw.n.a.tettainita"leg..bs 
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