norma nº 20/2023

PODER LEGISLATIVO 
de Avts0S, 
Pubtleado -'.-undre 
no Sagíiic. 
O'` 
7 Legislatura 
Sessao Legislativa 
PORTARIA N.° 020, DE 30 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar 
que especifica e dá outras providências. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §40, artigo 105, da Lei Complementar 002/1997 e o 
disposto no inciso VIII, artigo 49 da Lei Municipal 216/2010. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 30(trinta) dias de férias regulamentar à servidora efetiva ALDA 
BRANDÃO LIMA, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo 
de direito compreendidos entre 31 de dezembro do ano de 2022 a 30 de dezembro de 2023. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período de 3 de julho de 
2023 a 1 de agosto de 2023. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 30 de junho de 2023. 
Vereador GETÚLIO IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
Protocolado 
CAMARA MUNICIPAL De 
NATALANDIA - MG 
no Livro prORrio às folhas 
sob o n° 
àsi.ÇV `C) horas. 
Natalándia -MG "r1 - 
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