norma nº 21/2023

PODER LEGISLATIVO 
7' Legislatura 
3 Sessão Legislativa 
PORTARIA N. 21, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio que 
Especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso 1, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §40, artigo 100, da Lei Complementar 002/1997. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 20 (vinte) dias de Licença-prêmio à servidora efetiva FLORIZA 
DE SOUZA GODINHO NETA, ocupante do Cargo de Contadora, referente ao período aquisitivo de 
direito compreendidos entre 1 de setembro do ano de 2014 a 31 de agosto do ano de 2019. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período de 8 de agosto 
de 2023 a 27 de agosto de 2023. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 04 de agosto de 2023. 
Vereador GETÚLI PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG 
rotoc9jado no Livro próprio às .2)i folhas sob o 
às fat.ÁLtLhoras. 
Natalândia - MG JLjOT 1 .) 3 
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Câmara Municipal - Rua Unaí, 961/967 -Centro - CEP 38658-000 - Natalandia-MG 
Telefone: 38-3675-8020 - camara@nitalandja.rne-leg-br - WWw-rtalBialidlaártgleg_til 
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