norma nº 22/2023

PODER LEGISLATIVO 
7' Legislatura 
3." Sessão Legislativa 
DOC, xs 
PORTARIA N.° 022, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre a concessão de indenização mediante 
conversão em pecúnia de licença-prêmio, que 
Especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no artigo 104, da Lei Complementar 002/1997. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder Indenização Mediante Conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias 
de licença-prêmio à servidora efetiva VÂNIA ROSA GODINHO ALVES, ocupante do Cargo de 
Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de direito compreendidos entre 10 de março do ano 
de 2018 a 9 de março do ano de 2023. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 24 de agosto de 2023. 
Vereador GETÚLIO IV 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATALANDIA - MG 
Protocolado no Livro próprio às folhas 
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PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
Publicado no Quadro de Avisos, 
no Saolio da Camgra 
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Socrelária £atudva 
Câmara Municipal - Rua linaf. 961/967 -Centro - CEP 38658-000 - Natalãndia-MG 
Tt.;1&•:,rit, 35.3375-SO2D - camara@natalandiaagle.g.V. - WW.W410.1=a619~n~ 
CNI2J/MF 01.645.912/0001,33