norma nº 24/2023

7 Legislatura 
Sessão Legislativa 
PODER LEGISLATIVO 
oc. 2rt 
PORTARIA N.° 024, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
Publicado no Ousdró de Avisos. 
no Sagão da Câmara 
meor R u9Ut 
3,acistá;ízt Enoitava 
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÁNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4°, artigo 105, da Lei Complementar 002/1997 e o 
disposto no inciso VIII, artigo 49 da Lei Municipal 216/2010. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 30(trinta) dias de férias regulamentar à servidora efetiva FLORIZA 
DE SOUZA GODINHO NETA, ocupante do Cargo de Contadora, referente ao período aquisitivo de 
direito compreendidos entre 1 de setembro do ano de 2022 a 31 de agosto de 2023. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período de 11 de 
setembro de 2023 a 10 de outubro de 2023. 
Art. 3
0
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalãndia-MG, 06 de setembro de 2023. 
Vereador GETÚLI&IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
CAM,A,-cr,MUNICIPAL u, 
NATALÂNDIA - MG 
.rotocolado no Livro próprio às folhx￾t sob o n° ,210 
4s // l9 O horas. 
Jatalándia - MG 
Cãmara MunicOal-- Rua tiner. 96 '67 -Centro CEP 38658-000 - Natalãndia-MG 
rpii,foni, 3s 3675-8020 - çamara@natalangtaIng,luo..br - www-nal@laritlia.mgleg.er 
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