norma nº 27/2023

PODER LEGISLATIVO 
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PORTARIA N.° 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 
Publicado no Quadro de Avisos. 
no Saga° da Comera 
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UntilidakmOra 
Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio que 
Especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso 1, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4°, artigo 100, da Lei Complementar 002/1997. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 10 (dez) dias de Licença-prêmio à servidora efetiva ANA PAULA 
PEREIRA DA SILVA, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período 
aquisitivo de direito compreendidos entre 10 de março do ano de 2018 a 09 de março do ano de 
2023. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 10 serão gozadas no período de 23 de outubro 
de 2023 a 1° de novembro de 2023. 
Art. 3
0 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 19 de outubro de 2023. 
Vereador GETÚLIO I AN PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
CAM A MUNICIPAL t.): 
NATALÁSDIA- MG 
Protocol do no Livro próprio às folha 
sob o 
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Natelândla - MG
40Milmeal~~-^ Unef, 961/967 -Centro - CEP 38658 000 - Natalãndia MG 
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