norma nº 28/2023

PODER LEGISLATIVO 
A 
7' Legislatura 
3'' Sessão Legislativa 
PORTARIA N.° 028, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
no 
Publicado 
Sa9,9
ao Causkird de Avisos, 
, da Catim_ara 
Ponsável 
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4°, artigo 105, da Lei Complementar 002/1997 e o 
disposto no inciso VIII, artigo 49 da Lei Municipal 216/2010. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 30(trinta) dias de férias regulamentar ao servidor efetivo 
APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO, ocupante do cargo de vigia, referente ao período 
aquisitivo de direito compreendidos entre 11 de março do ano de 2022 a 10 de março do ano de 
2023. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período de 1° de 
dezembro de 2023 a 30 de dezembro de 2023. 
Art. 3
0 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 23 de outubro de 2023. 
Vereador GETULIO IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
Câmara Municipal -Rtle'Uflef, 961/967 -Centro - CEP 38658-000 - Natalândia-MG 
Ti l iit• 38 3675 8020 - carnara@natalancliangieg,_br www.nutalandia mgleg.br 
CNRI/MF 01.645.912/000183