norma nº 29/2023

7.) Legislatura 
34 Sessão Legislativa 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N.° 029, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
no 
Publicado 
Sa94io da 
no 
Câmara Queadrõ de Avlsor:,
. E Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso 1, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4°, artigo 105, da Lei Complementar 002/1997 e o 
disposto no inciso VIII, artigo 49 da Lei Municipal 216/2010. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 30(trinta) dias de férias regulamentar à servidora efetiva MARIA 
DAS GRAÇAS SOARES, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, referente ao período 
aquisitivo de direito compreendidos entre 15 de setembro do ano de 2022 a 15 de setembro do ano 
de 2023. 
Art. 2°- As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período de 6 de novembro 
de 2023 a 5 de dezembro de 2023. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 24 de outubro de 2023. 
Vereador GETÚLIO IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
Câmara Municipal - • 67 -Centro - CEP 38658-000 - Natalândia-MG 
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