norma nº 30/2023

PODER LEGISLATIVO 
7' Legislatura 
3' SC5.440 Legislativa 
PORTARIA N.° 030, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
Publicado no Outadn) de Avisos, 
no Sacillio da Câmara 
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Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4°, artigo 105, da Lei Complementar 002/1997 e o 
disposto no inciso VIII, artigo 49 da Lei Municipal 216/2010. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 30(trinta) dias de férias regulamentar à servidora efetiva IVIS 
APARECIDA DE CASTRO, ocupante do cargo de Secretária do Controle Interno, referente ao 
período aquisitivo de direito compreendidos entre 01 de abril do ano de 2021 a 31 de março do ano 
de 2022. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período de 6 de novembro 
de 2023 a 5 de dezembro de 2023. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 24 de outubro de 2023. 
Vereador GETÚLIO IV PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
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