norma nº 2/2024

PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N. 0002, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 
7 Legislatura 
4* ~o Legislativa 
p oc 23b 
Dispõe sobre o processo de 
pagamento de despesas da 
Câmara e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), no uso de 
suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 84, inciso I, "v" do 
Regimento Interno, e 
RESOLVE: 
Art. 10 — Os Cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela 
Câmara deverá conter conjuntamente as assinaturas da Presidente e do Primeiro 
Secretário. 
Art. 2° — Ausente ou impedido o Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice￾Presidente nos termos do artigo 86 caput da Resolução 007, 07 de outubro de 1997. 
Art. 3° — Impedido ou ausente o Primeiro Secretário, a delegação de que trata o 
"caput" do artigo 10, caberá ao Segundo Secretário nos termos do artigo 88, da 
Resolução 007, de 07 de outubro de 1997. 
Art. 4
0 — Na ausência ou impedimento eventual da Presidente e do Vice￾Presidente assinarão conjuntamente o Primeiro e o Segundo Secretário. 
Art. 5
0 — Adotar-se-á o mesmo procedimento para, abrir contas de depósito, 
autorizar cobrança, solicitar saldos, extratos, comprovantes, requisitar talonários de 
cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, susta/contra ordenar cheques, 
cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgate/aplicações financeiras, cadastrar, 
alterar e desbloquear senhas, efetuar saques-conta corrente, efetuar saques-poupança, 
efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, 
efetuar movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplicação, programas 
repasse e recursos, liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro, saldo/extratos 
de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferência p/ mesma titularidade, 
encerrar contas de depósito. 
Art. 6° — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado no Quadro de Aviam 
no Sa90o da Camara 
CAMARA MUNICIPAL fisokeeme~ 
NNTALANDIA-MG 
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Se n ve
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Secretária Executiva 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Protocolado no Livro _próprio M binai 
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horas. 
Natalândia-MG, 3 de janeiro de 2024. 
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PRESIDENTE 
Câmara Municipal - Rua Unai, 981/987 -Centro - CEP 38858-000 - Natalandia-MG 
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