norma nº 5/2024

PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N. ° 005, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a concessão de Férias 
Regulamentar que especifica e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂN DIA, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea 
v, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, C/C o disposto no §4°, artigo 
105, da Lei Complementar 002/1997 e o disposto no inciso VIII, artigo 49 da Lei 
Municipal 216/2010. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 30(trinta) dias de férias regulamentar à 
servidora efetiva VÂNIA ROSA GODINHO ALVES, ocupante do Cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de direito 
compreendidos entre 11 de março do ano de 20220 10 de março de 2023. 
Art. 2° - As férias de que trata o artigo 1° serão gozadas no período 
de 5 de fevereiro de 2024 a 5 de março de 2024. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalándia-MG, 1° de fevereiro de 2024. 
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PRESIDENTE Publicado no 0ueldr0 de Avsc￾io Saoão da Camara 
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Saccetiria 
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