norma nº 23/2024

PODER LEGISLATIVO 
7 Legislatura 
4" Sessão Legislativa 
DECRETO LEGISLATIVO N°023/2024 
Publicado no OUGAM de ~os, 
no Sagbo da Camara 
L• ta 94 
Secretária ExeCuthla 
Aprova as contas do Prefeito de Natalândia, 
referentes ao exercício de 2021, nos termos 
do parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 84 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° Ficam aprovadas as contas do Prefeito de Natalãndia, referentes 
ao exercício de 2021, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n° 1120695. 
publicação. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
Natalândia-MG, 23 de fevereiro de 2024. 
a ftVGCLO 
Ver.° N • AR MACHADO 
Presidente 
Câmara Municipal - Rua Una', 961./987 -Centro - CEP 38858-000 - Matalandia-MG1 
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