norma nº 7/2024

PODER LEGISLATIVO 
7 Legislatura 
4" Sessão Legislativa 
PORTARIA N° 007, de .12 de fevereiro de 2024. 
Designa Membros da Comissão Especial 
de Conferência de Valores em Tesouraria, 
Exercício de 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a edição do Boletim TCEMG/SICOM n2. 8/2019, 
que traz Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de valores em Tesouraria. 
RESOLVE: 
Art. 12. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos valores constantes em 
tesouraria, que refletem valores sintéticos no Balanço Patrimonial do Poder Legislativo referente ao 
exercício de 2023, composta pelos seguintes membros: 
I.Vânia Rosa Godinho Alves. Matricula: 00025 - Coordenador. 
Illídia Maria Miguel Alves. Matricula: 00001— Membro; 
III.Floriza de Sousa Godinho Neta. Matricula: 00026 - Membro; 
IV.Ana Paula Pereira da Silva. Matricula: 00021 Membro; 
Art. 22. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar certidão que constará as divergências 
da conta tesouraria se referem à diferença entre o saldo registrado pela contabilidade (conta caixa e 
equivalente de caixa) e os valores e bens constantes em tesouraria (numerários em espécie, posição 
financeira em poder de instituições financeiras; existência de ordens de pagamento, cheques emitidos 
ou a depositar não liquidados; títulos e outros documentos). 
§ 12. Os Membros da Comissão designada por esta Portaria terão livre acesso a toda documentação 
incluindo extratos bancários e as conciliações bancárias. 
§ 22. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias a contar da 
publicação desta Portaria certidão constando os valores apurados e as divergências e diferenças de 
valores se houver, verificadas nas contas bancárias e nas respectivas conciliações bancárias. 
Publicado no Quadre de Avisos, 
no Sagâlo da Cárnara 
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PODER LEGISLATIVO 
7" Legisiature 
4" Sessão Legislativa 
§ 39. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão 
será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 39 A Comissão funcionará no período de 01 de março a 30 de março de 2024. 
Art. 49. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Natalândia - MG, 19 de fevereiro de 2024. 
VEREA MARIA MACHADO 
Presidente 
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