norma nº 130/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÁSD1A 
Estado de Minas Gerais 
Rua Natalício, n.° 560- Centro - 38.658-000 
LEI N° 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Altera o Piano Plurianual — PPA para o quadrimestre 
2002 — 2005, tendo em vista adequação às 
necessidades da Administração Pública. 
O Prefeito Municipal do Município de Netelândie, Estado de Mines Gereis, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1.° Proceder as seguintes alterações no Plano Plurianual 2002-2005: 
I — incluir a seguinte ação: 
Função: 08 — Assistência Social, 
Sub-Função 244 — Assistência Comunitária. 
Ação: Fornecimento de Cestas Básicas de alimentação, distribuição de Leite e Pão, 
à famílias de baixa renda. 
2004 — 100 famílias beneficiadas e 2005— 150 famílias beneficiadas. 
Artigo 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 18 de dezembro de 2003. 
Modeshitvet ionça 
Prefeito Municipal 
Modesto Abes Mendonça 
Prefeito Municipal 
de Natalan