norma nº 12/2024

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7 Legislatura 
4' Sessão Legislativa 
PORTARIA N. ° 012, DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
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Secretáda Executiva 
Concede Ponto Facultativo na data 
que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÃNDIA, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea 
v, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder ponto facultativo no âmbito da Câmara 
Municipal de Natalândia, no dia 28 de março de 2024, em conformidade com 
o Decreto Municipal n° 1632, de 25 de março de 2024. 
Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 27 de março de 2024. 
VEREADOR- ikNâef4ARIA MACHADO 
PRESIDENTE 
Camara Municipal - Rua Unai, 981/967 -Centro - CEP 38658-000 - Natalândia-MG 
Telefone: 38-3875-8020 - camaraksánatalandia.mg.leg.br www.natalandia.rng,ieg.br 
CNP.I/MF 01.84.5.912/0001-83 
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CJF: 141. C:2:4. 
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG - 1 -fogle‘titIodgs g. g: ompt om o bem comum" 
Gt,stoo 2021/2024 
- DECRETO N." 1.632, DE 25 DE MARCO IW 2024. 
DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 28 
DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no 
uso dc suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 76, inciso XII, da 
Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1° Declara Ponto Facultativo no município de Natalândia, no âmbito da 
Administração Pública Municipal, o dia 28 de março de 2024. 
Parágrafo único. É assegurado pleno funcionamento dos serviços essenciais. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Natalândia (MG), 25 de março de 2024. 
GERALD&Ç4AGELA GOMES 
Prefeito 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 I prefeitura@natalandia.mg.gov.br f Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164