norma nº 19/2024

PORTARIA N.º 019, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de Licença-
prêmio que Especifica e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 100, da Lei
Complementar 002/1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Indenização Mediante Conversão em Pecúnia de
30(trinta) dias à servidora efetiva LIDIA MARIA MIGUEL ALVES, ocupante do Cargo de
Secretária Executiva, referente ao período aquisitivo de direito compreendido entre
01 de janeiro do ano de 2012 a 31 de dezembro do ano de 2016.
Ar. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 03 de julho de 2024.
NOELY MARIA Assinado de forma digital
por NOELY MARIA
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VEREADORA NOELY MARIA MACHADO
PRESIDENTE