norma nº 31/2024

PORTARIA N.º 031, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de Férias
Regulamentar que especifica e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea
v, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo
105, da Lei Complementar 002/1997 e o disposto no inciso VIII, artigo 49 da Lei
Municipal 216/2010.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 30(trinta) dias de férias regulamentar ao servidor
efetivo APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO, ocupante do Cargo de Vigia,
referente ao período aquisitivo de direito compreendidos entre 11 de março
do ano de 2023 a 10 de março do ano de 2024.
Art. 2º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período
de 1º de dezembro de 2024 a 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 26 de setembro de 2024.
VEREADORA LY MARIA MACHADO
PRESIDENTE