norma nº 506/2024

=————ssstsç
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
““Honestidade e compromisso com o bem comum”?
Gestão 2021/2024
LEI Nº 506, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura elou
na Rode Mundial de Computadores (Internet), na
forma da Loi Orgânica Municipal e da legislação vigente.
“Inclui ação no Plano Plurianual do Município,
autoriza a abertura de crédito adicional Especial no
orçamento municipal e dá outras providências.”
md 10º , 24
Voc ana Volema
SERVIDOR VEL
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui no Plano Plurianual do Município, previsto na Lei nº 449, de 14 de dezembro
de 2021, a seguinte ação, conforme segue:
Programa: 2601 — INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA
Ação | 2025
1.0xx — Pavimentação Asfáltica em Estrada Vicinal 01
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.07.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.2601. 1.0xx — Pavimentação Asfáltica em Estrada Vicinal
44.90.51.00 — Obras e Instalações R$610.000,00
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação a que refere o
caput deste artigo, observados limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia - MG, 31 de outubro de 2024.
vy
cxraLDOD ELA GOMES
Prefeito
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
R CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeitura(QDnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 À