norma nº 507/2024

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Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
““Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2021/2024
LEI Nº 507, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera o caput do Art. 5º da Lei 494, de 19 de dezembro de
2023 - Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei nº 494, de 19 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa
a despesa do Município de Natalândia para o exercício financeiro de 2024”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2024, fica autorizada a
abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30%
(trinta por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma
do artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 31 de outubro de 2024.
ps
CERA ÁREA GOMES
Prefeito
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