norma nº 508/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura ajou
na Rede Mundial de Computadores internet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e da legislação vigente.
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“Honestidade e compromisso com o bem comum”?
Gestão 2021/2024
LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de
Natalândia-MG, para o Exercício Financeiro de 2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2025, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus órgãos e fundos.
TÍTULO II |
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Natalândia-MG, estima a receita bruta em
R$44.477.900,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e novecentos
reais).
Parágrafo Único - da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo,
R$5.249.600,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais), se refere à
conta contábil retificadora da receita corrente para a formação do FUNDEB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros
anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
I-
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA | | R$3.109.910,00
1200.00.00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$264.000,00
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$398.038,80
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$13.200,00
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS 1 R$38.702.171,20
CORRENTES
[1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS R$52.800,00 R$42.540.120,00
CORRENTES
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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NA y “Honestidade e compromisso com o bem comum”
NEá Gestão 2021/2024
A
9000.00.00 | RECEITAS RETIFICADORAS (-)R$5.249.600,00 | ()R$5.249.600,00 ]
2000.00.0 | RECEITAS DE CAPITAL
E ALIENAÇÕES DE BENS R$98.680,00
O TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL E R$ 53778000 |
TEA DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE | R$44.477.900,0
20255 0
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO E
DE 20255 | )R$5.249.600,00
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2025- | R$39.228.300,0 |
2 a
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Natalândia - MG, para o exercício de 2025,
fixada em R$39.228.300,00 (trinta e nove milhões, duzentos e inte e oito mile trezentos reais),
será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos,
que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
1 — Poder Legislativo: R$1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta reais
mil reais);
II — Poder Executivo: R$37.378.300,00 (trinta e sete milhões, trezentos e setenta
e oito mil e trezentos reais).
— CAPÍTULO HI ;
DAS ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2025, fica autorizada a abertura de
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 20% (vinte por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite correspondente a 20 % (vinte por cento por cento) da
receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
I - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço
patrimonial.
II - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
VÁ
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
“Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2021/2024
Parágrafo único: o disposto neste artigo não onera o limite autorizado no artigo 5º
desta Lei.
Art. 7º. Durante a execução orçamentária fica autorizada a inclusão de fontes de
recursos, na classificação orçamentária das receitas e despesas, nos termos do Manual de
Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10
de dezembro de 2014, com o objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos.
$1º A fonte de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será
adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar
as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
82º A inclusão de fontes de recursos na forma a que refere o caput deste artigo
o se dará através de Decreto do Poder Executivo e não onera os índices autorizados de
abertura de créditos adicionais.
TÍTULO HI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$6.586.060,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e sessenta reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal
4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Natalândia-MG, 20 de dezembro de 2024.
DR | A GOMES
Prefeito
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 A