norma nº 509/2024

ST" POST US
/£a a Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
““Honestidade e compromisso com o bem comum”
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura elou
na Rode Mundial de Computadores (Internet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e da legislação vigente.
m26 42 ,24
SERVIDOR VEL
Gestão 2021/2024
LEI Nº 509, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza repasse financeiro, à título de
Contribuição em favor da Casa de Apoio Pró-
Curar-se e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta a ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Natalândia-MG autorizado a realizar repasse
financeiro, no valor de até R$ 17.730,00 (dezessete mil setecentos e trinta reais) anuais, em
parcelas mensais, à título de Contribuição à Casa de Apoio Pró-Curar-se, entidade civil, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.930.946/0001-08, com sede na cidade Patos
de Minas-MG.
$1º O repasse financeiro a que refere o caput será realizado após formalizado
instrumento jurídico entre as partes, onde conste suas responsabilidades, inclusive a forma de
prestação de contas, que poderá ser de forma simplificada, mediante relatórios das atividades
desenvolvidas pela entidade beneficiada. |
$2º O repasse financeiro somente será efetuado se a entidade comprovar a oferta
de suporte para os pacientes, bem como a seus acompanhantes, que estejam em tratamento
oncológico na cidade de Patos de Minas.
Art. 2º Para atender as despesas a que refere o artigo 1º, fica autorizado a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no montante de R$ 17.730,00
(dezessete mil setecentos e trinta reais) anuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 26 de dezembro de 2024.
Rs 7 GOMES
Prefeito
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164