norma nº 2/2025

PORTARIA N.º 002, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o processo de pagamento de
despesas da Câmara e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), no
uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 84, inciso |, “v”
do Regimento Interno, e
RESOLVE:
Art. 1º — Os Cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas
pela Câmara deverá conter conjuntamente as assinaturas da Presidente e do Primeiro
Secretário.
Art. 2º — Ausente ou impedido o Presidente, o mesmo será substituído pelo
Vice-Presidente nos termos do artigo 86 caput da Resolução 007, 07 de outubro de
1997.
Art. 3º — Impedido ou ausente o Primeiro Secretário, a delegação de que
trata o “caput” do artigo 1º, caberá ao Segundo Secretário nos termos do artigo 88, da
Resolução 007, de 07 de outubro de 1997.
Art. 4º — Na ausência ou impedimento eventual da Presidente e do Vice-
Presidente assinarão conjuntamente o Primeiro e o Segundo Secretário.
Art. 5º — Adotar-se-á o mesmo procedimento para, abrir contas de depósito,
autorizar cobrança, solicitar saldos, extratos, comprovantes, requisitar talonários de
cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, susta/contra ordenar
cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgate/aplicações financeiras,
cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques-conta corrente, efetuar
saques-poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por
meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplicação,
programas repasse e recursos, liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro,
saldo/extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferência p/ mesma
titularidade, encerrar contas de depósito.
Art. 6º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Natalândia-MG, 3 de janeiro de 2025.
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ÓSÉ APARECIDO PIRES MACIEL
PRESIDENTE Publicado no Quadro de Avisos.
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