norma nº 11/2025

PORTARIA N.º 011, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre Concessão de Indenização
Mediante Conversão em Pecúnia que
Especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 100, da Lei
Complementar 002/1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Indenização Mediante Conversão em Pecúnia de
30firinta) dias à servidora efetiva MARIA DAS GRAÇAS SOARES, ocupante do Cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de direito
compreendido entre 15 de fevereiro do ano de 201 a 15 de fevereiro do ano de
2016.
Ant. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 29 de janeiro de 2025.
VER R JOSÉ APARECIDO PIRES MACIEL
PRESIDENTE