norma nº 12/2025

PORTARIA N.º 012, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre Concessão de Indenização
Mediante Conversão em Pecúnia que
Especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 100, da Lei
Complementar 002/1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Indenização Mediante Conversão em Pecúnia de
30 (trinta) dias à servidora efetiva ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ocupante do Cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de direito
compreendido entre 10 de março do ano de 2018 a 09 de março do ano de 2023.
Ar. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 29 de janeiro de 2025.
SÉ APARECIDO PIRES MACIEL
PRESIDENTE