norma nº 107/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
Estado de Minas Gerais 
Rua Natalício n° 560- centro - 38,658-000 
LEI N° 107, DE 12 DE ABRIL DE 2.002. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA 
COMUNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
DE NATALÂNDIA 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° É declarada de utilidade pública o ABRIGO SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE NATALÂNDIA, fundada em 10 de 
agosto de 2001, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de 
duração por tempo indeterminado, com sede em Natalândia, e foro na Comarca de 
Bonfinópolis de Minas-MG. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 12 de abril de 2002. 
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MODEST0'ALVES MENDONÇA 
---Prefeito-Municipal 
Modesto ftivs M , ndonça 
ue ....1-ândia