norma nº 15/2025

8º Legislatura
1º Sessão Legislativa
PORTARIA N.º 015, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre Concessão de
Fublicado no Quadro de Avisos,
15 Sagão da Camara Indenização Mediante Conversão
PÁ )
em Pecúnia que Especifica e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 100,
da Lei Complementar 002/1997.
RESOLVE:
|
Art. 1º - Conceder Indenização Mediante Conversão em Pecúnia
de 30(trinta) dias à servidora efetiva ALDA BRANDÃO LIMA, ocupante do Cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de direito
compreendido entre 31 de dezembro do ano de 2013 a 30 de dezembro do
ano de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 22 de abril de 2025.
E, Aa MDiCicaL OSVEREADOR jÓSÉ APARECIDO PIRES MACIEL
PRESIDENTE
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