norma nº 16/2025

8º Legislatura
1º Sessão Legislativa
PORTARIA N.º 016, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre Concessão de
Indenização Mediante Conversão
Publicado no caido de Avisos
a
no Sagão da € / 44
em Pecúnia que Especifica e dá
outras providências.
Secretif PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 100,
da Lei Complementar 002/1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Indenização Mediante Conversão em Pecúnia
de 30ftrinta) dias à servidora efetiva LIDIA MARIA MIGUEL ALVES, ocupante do
Cargo de Secretária Executiva, referente ao período aquisitivo de direito
compreendido entre 1 de janeiro do ano de 20120 31 de dezembro do ano de
2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 22 de abril de 2025.
VEREADOR JO ARECIDO PIRES MACIEL
CARARAUNICIDAL DÊ PRESIDENTE
NATALÂNDIA - MG
+ no Livro às folhas
sobonº
às 252 horas
metetêncio mo 22 ; O 949
“My
(38)3675-8020
&www.natalandia.mg.leg.br p= camara&natalandia.mg.leg.br
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